Qual A Pena Para Quem Sonega Imposto?

Qual a pena para quem sonega imposto?

Segundo a Lei 4.

Quando ocorre a consumação do crime contra a ordem tributária?

A consumação do crime só ocorrerá após o processo administrativo, tendo em vista que esse serve para a verificação da existência, ou não, do fato gerador, inclusive, se for o caso, para o cálculo do montante devido, e aplicação das penalidades civis, administrativas e penais.

Quando ocorre o lançamento definitivo do crédito tributário?

A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). Para Machado (2006, p. 235) “a prescrição seria a morte da ação que tutela o direito pelo decurso do tempo previsto em lei para esse fim”.

Como é feito o lançamento do crédito tributário?

O lançamento tributário é atividade privativa da autoridade administrativa, todavia, o CTN permite a participação do sujeito passivo (contribuinte). O lançamento pode ser feito de 3 maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”):

Quais as modalidades de lançamento do crédito tributário?

Existem, nos moldes definidos pelo CTN, três modalidades de Lançamento Tributário: Lançamento por Declaração, Lançamento por Homologação e Lançamento de Ofício.

Quais são os tributos lançados por declaração?

Foi por essa necessidade que surgiram: DCTF, SPED, DIEF e etc. Podemos citar como exemplo de tributos lançados por homologação: IR, ICMS, IPI e etc. A não entrega das obrigações acessórias, enseja em sanção através de multa, que é uma obrigação principal, cobrada mediante lançamento de ofício.

O que é tributo lançado por homologação?

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa ...

O que é um lançamento de ofício?

O lançamento de ofício é aquele realizado pela autoridade fazendária: a) de maneira direta; ... No primeiro caso, a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, a matéria tributável, identifica o sujeito passivo e calcula o montante do tributo devido.

O que é a multa de ofício?

Quando um tributo, contribuição ou outra receita administrada for lançada, por meio de auto de infração, há multa de lançamento de ofício, e não multa de mora. Essa multa é calculada proporcionalmente sobre o "valor principal" devido.