A diferença da natureza jurídica entre tributo e multa é que apenas a multa possui caráter confiscatório e punitivo. ... A multa, ao contrário, nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária ou civil, conduta esta que pode ser evitada pelo contribuinte ficando livre da sanção fiscal.
Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa 1 Ato ou efeito de multar. 2 Jur Pena pecuniária imposta a quem infringe leis ou regulamentos. 2 por ext Documento que comprova a infração cometida. 3 Qualquer sanção que é aplicada com o fim de reparar um ato considerado repreensível; castigo, pena.
Significado de Passível Que pode sofrer as consequências (negativas ou positivas) de seus próprios atos: passível de críticas; passível de prisão.
A multa rescisória faz parte do processo de desligamento de um profissional quando demitido sem justa causa (veremos melhor os casos, adiante).
Significado de Multa substantivo feminino Ação de multar, de impor uma punição, uma pena, um valor por uma infração: polícia federal multa 210 condutores infratores.
Significado de Mutá substantivo masculino [Brasil] Estrado, construido no mato, e no qual o caçador se colloca á espera da caça. Etimologia (origem da palavra mutá).
muta
Todo empregado dispensado sem motivo justo, no caso justa causa, é direito receber as verbas rescisórias, o saldo do FGTS acrescentando uma multa no valor de 40% do valor depositado.
O pagamento da multa de 40 sobre o FGTS deve ser feito por meio de depósito na contra do trabalhador pela empresa. O trabalhador, ao sacar o FGTS, receberá o saldo total existente na conta mais a multa que é o acréscimo de 40% depositada.
Nas demissões sem justa causa, o empregador precisa pagar uma multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS. ... Quando há demissão mediante acordo, o valor da multa é reduzido a 20%. Ou seja, mantendo o mesmo saldo de exemplo, o valor adicional é de R$ 900,00.
No Brasil, o valor da multa rescisória é arbitrário, ou seja, é expresso no contrato no início do acordo. Nos demais países, esse valor é calculado com base no salário atual do atleta. ... O total definirá o montante da multa rescisória. Suponhamos: o jogador ganha, em média, R$(dez mil) de salário mensal.
Há o entendimento no âmbito da Justiça do Trabalho , ao ocorrer o atraso no pagamento das verbas rescisórias, podendo resultar na punição do empregador ao pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador... Ou seja, a multa advém através do atraso do pagamento das verbas rescisórias.
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