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Quais So Os Tributos De Competncia Da Unio?

Quais são os tributos de competência da União?

São eles: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Impostos sobre Grandes Fortunas, IPI, Imposto de Renda, Impostos Residuais da União, OF, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural). Os Estados, por sua vez, são competentes para instituir o ITCMD, ICMS e IPVA.

Quais são os tributos de competência municipal?

TRIBUTOS MUNICIPAIS correspondem aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil: ISS (ou ISSQN), ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.

O que é um tributo vinculado?

O Tributo Vinculado é aquele que você paga um determinado valor devido a uma contraprestação específica, ou seja, um serviço que já foi determinado. ... Um exemplo de obra pública considerada contribuição de melhoria, ou seja, exige o pagamento de um tributo vinculado.

Quais são os tributos federais?

Impostos FederaisSão responsáveis por cerca de 60% das arrecadações do país, sendo eles: IOF, II, IPI, IRPF, IRPJ, Cofins, PIS/ Pasep, CSLL, INSS. Impostos Estaduais – São responsáveis por cerca de 28% das arrecadações do país, sendo eles: ICMS, IPVA, ITCMD.

Quais são os impostos sobre os combustíveis?

- 14%: ICMS (imposto estadual); - 13%: custo do biodiesel; - 9%: impostos federais (Cide-Combustíveis), PIS/Pasep e Cofins.

Quais são os 5 tributos?

Isso posto, há cinco tipos de tributos hoje: impostos, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuição especial.

Quais são as espécies tributárias existentes?

Nestes termos, a teoria pentapartida preceitua a existência de 5 (cinco) espécies tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam os (1) impostos, (2) taxas, (3) contribuições de melhoria, (4) empréstimos compulsórios e as (5) contribuições.

Quais são as especies tributárias bem como suas características?

Tributo é gênero e comporta cinco espécies[1]: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições. Ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições são espécies de tributo.

Quais as cinco características do tributo?

Estes três tributos derivam do Código Tributário Nacional que prevê no seu art. 5º que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Assim sendo, este artigo jurídico tratará de suas características essenciais, de modo a descrevê-los e especificá-los.

Quais são os principais elementos do tributo?

O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos:

  • Fato gerador.
  • Contribuinte ou responsável.
  • Base de Cálculo.
  • Alíquota.
  • Adicional.

Quais são os principais tributos?

Vamos começar pelos Tributos Federais

  • IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. ...
  • CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. ...
  • IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. ...
  • PIS/PASEP - Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Quais os tipos de tributos e empresas existentes no Brasil e quais os principais tributos pagos por cada uma delas?

Tributos federais

  • Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
  • Imposto sobre Produto Industrializado (IPI);
  • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS);
  • Contribuição Social sobre o Faturamento das Empresas (COFINS);
  • Imposto sobre Importações (II)

Quais os principais tributos aplicados às micro e pequenas empresas?

Os principais tributos de uma empresa de pequeno porte são basicamente:

  1. IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) ...
  2. CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) ...
  3. PIS (Programa de Integração Social) ...
  4. COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) ...
  5. CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)

O que é tratamento tributário?

O "Tratamento Tributário Diferenciado" consiste em um "Sistema de Administração Tributária - SAT para gerenciar a concessão de Regimes Especiais relacionados ao pagamento de imposto, tais como isenção, diferimento, suspensão, ou a dispensas ou adaptações referentes ao cumprimento de obrigações acessórias".

Quais as vantagens de estar no Simples Nacional?

Existem diversas vantagens para as empresas que optam pelo Simples. A primeira delas, obviamente, é a unificação da arrecadação, facilitando o recolhimento dos impostos. A arrecadação também é feita com uma alíquota única, o que significa para o empreendedor uma redução de 40% da sua carga tributária, em muitos casos.

Quando o Simples Nacional é a melhor opção?

Clique aqui para baixar. Para uma empresa optar por esse regime de tributação, deve, primeiro, explorar a atividade permitida para enquadramento no Simples Nacional, bem como possuir faturamento inferior a 4,8 milhões nos últimos 12 meses.

Quais os direitos de quem paga o Simples Nacional?

Taxa mensal. Por estar enquadrado no regime do Simples Nacional, o MEI está isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). ... Destrinchando essas taxas, temos o valor fixo de R$ 52,25 destinado ao INSS, que é cobrado em qualquer uma das opções de atividade.

O que é e para que serve o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Quem se enquadra no Simples Nacional?

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

  • Faturamento limitado a R$ 4,8 milhões por ano.
  • Empresas sem débitos com o INSS.
  • Empresas regulares quanto aos cadastros fiscais.
  • Quem não exerce atividade com serviços financeiros.
  • Quem não presta serviços de transporte, exceto serviços de transporte fluvial.

Como funciona o Simples Nacional 2020?

O Simples Nacional é um regime tributário em que o pagamento de impostos e contribuições é unificado. Todos os valores são cobrados em uma guia, exceto o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços (ISS), de âmbito municipal.

Quem é MEI é Simples Nacional?

Ou seja, mesmo se enquadrando no regime do Simples Nacional, o MEI é isento de tributos como IRPJ, CSLL, PIS/PASEP, COFINS, IPI. ... Aqueles que têm Receita Bruta superior a 81 mil reais por ano, por exemplo, não podem se enquadrar como Microempreendedores Individuais.

Como enquadrar o MEI no Simples Nacional?

A formalização do MEI deve ser efetuada no Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/). Ele obterá a inscrição no CNPJ e a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei é realizada de forma automática, produzindo efeitos a partir da data da inscrição.