Os princípios encontrados em nossa Constituição Federal são: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Todos eles estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal. ...
Os princípios constitucionais controladores da atuação da Administração Pública estão previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, sendo eles: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, que juntos formam o macete conhecido como LIMPE.
A Administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial sintetizam, idealmente, três distintas maneiras de gestão do patrimônio do Estado.
Formas da administração pública
Foi o criador da Lógica. No seu livro política, estuda a organização do Estado e distingue três formas de Administração pública: Monarquia, Aristocracia e democracia. ... Veremos mais tarde que vários princípios da moderna administração, como os da divisão do trabalho, da ordem, do controle etc.
Um estilo de administração do Estado denominado patrimonialismo. Este modelo de administração, típico dos estados absolutistas europeus, tinha como principal característica a não distinção entre o que era bem público e o que era bem privado.
Como o próprio termo indica, patrimonialismo deriva das palavras patrimônio e patrimonial e pode ser definido como uma concepção de poder em que as esferas pública e privada confundem-se e, muitas vezes, tornam-se quase indistintas.
Ainda que suficientemente desorganizado, o patrimonialismo foi o primeiro modelo de administração do Estado. ... Segundo Bresser-Pereira, o patrimonialismo é marcado pela "incapacidade ou relutância de o príncipe distinguir entre o patrimônio público e seus bens privados".
No modelo de Administração burocrática são adotadas uma série de medidas cujo objetivo é a defesa da coisa pública, em contraposição ao período patrimonialista antecedente, cuja característica principal é a confusão entre patrimônio público, Estado, e o patrimônio particular do detentor do poder.
A administração pública burocrática foi adotada para substituir a administração patrimonialista, que definiu as monarquias absolutas, na qual o patrimônio público e o privado eram confundidos. Nesse tipo de administração, o Estado era entendido como propriedade do rei.
O modelo da Administração Pública Patrimonialista tem como característica a distinção entre o que é patrimônio público e o que é patrimônio privado. Existe a separação entre a res publica (coisa pública) e a res principis (coisa do príncipe).
A primeira reforma administrativa, de 1936, conhecida como Reforma Burocrática, teve como característica, segundo Matias-Pereira (2009), a ênfase na reforma dos meios em detrimento dos 65 , São Paulo – SP, Brasil, v. 20, n. 1, p. 61-78, jan./mar. 2013 REGE Reformas administrativas no Brasil: uma abordagem teórica e ...
Reformas administrativas são modificadas, abandonadas, ou não têm continuidade. Reformas se sucedem para combater velhos e persistentes problemas de performance no aparato burocrático. A literatura a este respeito fornece um amplo e variado conjunto de explicações.
No segundo momento, surge na década de 80, o New Public Managemant (ou Nova Gestão Pública), este introduz a premissa da efetividade e a busca pela qualidade dos serviços prestados a sociedade, considerando a satisfação das necessidades dos usuários e não as da máquina pública.
A reforma do Estado, iniciada em 1995, com o início do Governo Fernando Henrique Cardoso, estabelece mudanças na ordem econômica, nos direitos sociais, nos sistemas político, judiciário e tributário, produzindo efeitos imediatos sobre a vida dos cidadãos, servidores ou agentes públicos.
A partir desses conceitos, pode-se fazer uma distinção entre: a reforma do Estado e a reforma do aparelho do Estado. A primeira, relaciona-se às várias áreas do governo e ao conjunto da sociedade brasileira. Já a segunda, orienta-se para tornar a administração pública mais eficiente e mais voltada para a cidadania.
O Plano Diretor da Reforma do Estado estabelece como objetivos para essa reforma:(a) aumentar a governança do Estado, isto é, sua capacidade administrativa de governar com efetividade, dirigindo os serviços prestados pelo Estado para o atendimento das necessidades dos cidadãos;(b) restringir a atuação do Estado àquelas ...
O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE) foi elaborado em 1995 por Bresser-Pereira, então ministro do extinto “Ministério da Administração e Reforma do Estado (Mare)”. ... Propunha o fortalecimento do Estado, focando em sua ação reguladora.