As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e convenções internacionais e os decretos (CTN, art. 96), tendo em vista que as demais normas são elencadas no art. 100 do CTN, sob título de Normas Complementares.
A. Princípio da Legalidade: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ou seja, o tributo não pode ser criado ou aumentado sem que seja amparado por lei (Art.
Princípios Constitucionais do Direito Tributário 2.
Os principais tributos de uma empresa de pequeno porte são basicamente:
O "Tratamento Tributário Diferenciado" consiste em um "Sistema de Administração Tributária - SAT para gerenciar a concessão de Regimes Especiais relacionados ao pagamento de imposto, tais como isenção, diferimento, suspensão, ou a dispensas ou adaptações referentes ao cumprimento de obrigações acessórias".
Existem diversas vantagens para as empresas que optam pelo Simples. A primeira delas, obviamente, é a unificação da arrecadação, facilitando o recolhimento dos impostos. A arrecadação também é feita com uma alíquota única, o que significa para o empreendedor uma redução de 40% da sua carga tributária, em muitos casos.