Já as cobranças em cartas fechadas são de caráter sigiloso e podem ser emitidas lacradas ou por telegrama. O principal objetivo da cobrança por correspondência é ter a mensagem lida, compreendida e interpretada, para que o cliente tome as providências para quitar o débito.
155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Queixa-crime: peça inicial da ação penal privada que é apresentada pelo própria vítima ou seu representante legal, por meio de advogado. ... A denúncia é interposta para os crimes que devem ser processados por meio de ação penal pública, cuja o titular é o representante do Ministério Público.
A vítima deve prestar queixa em uma delegacia, além de realizar exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal, mesmo que não existam marcas visíveis da violência. Recomenda-se que a vítima não se lave até ser examinada e apresente as roupas que usava no momento do crime.
O prazo de 48 horas iniciais é necessário para que delegados ou delegadas possam realizar diligências e perícias, entrar em contato com a vítima (nos casos registrados pela internet), realizar exames periciais, reunir provas materiais — por isso é importante que as vítimas guardem provas físicas, se as tiverem, para ...
Lembrando que, a queixa-crime é a petição inicial da ação penal de iniciativa privada. Legitimidade para oferecer a queixa-crime: o ofendido, a vítima do crime, por intermédio do seu advogado. Caso a vítima seja incapaz, será representada pelo seu representante legal.
Em geral, a primeira coisa a se fazer quando for ofendida é ir a uma delegacia e prestar um Boletim de Ocorrência - B.O., que é um documento feito lá na própria delegacia, onde irá constar seus dados, o local do fato, o suposto infrator e o crime alegado, bem como irá se proceder uma investigação do fato criminoso.