A decisão administrativa é aquela na qual o agente, ou Poder Público, soluciona atos ou fatos submetidos à sua deliberação. Das decisões proferidas pelos tribunais regionais em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior tão-somente para exame da legalidade do ato.
Em verdade, o Direito Administrativo só veio a lume com a instituição do Estado de Direito, isto é, quando o Poder criador do direito passou igualmente a respeitá-lo. E, tal fenômeno nasceu com os movimentos constitucionalistas, cujo início se deu no final do século XVIII.
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Direito e estado estão interligados, mas não confundem-se. Ambos tangiam-se graduando a influência do direito positivado no direito individual e coletivo, enquanto o estado baseia suas decisões no direito (direito como ciência que dá origem às normas).
Não é possível estabelecer relação entre essas categorias se concebermos um Estado de Direito, se observarmos o processo legislativo e se pensarmos os mecanismos de participação social na política, por meio do judiciário. ...
A Ciência Política é essencial para analisar o funcionamento e a organização do poder e do Estado. É, além de tudo, capaz de discutir assuntos, tanto dentro da sua própria área de pesquisa quanto para as áreas de direito, sociologia e economia.
chamamos de Ciência Política o estudo de casos práticos da política, bem como a análise e a descrição dos sistemas políticos e seu comportamento. Consiste, portanto, no estudo do Governo do Estado no aspecto teórico ou doutrinário, buscando analisar a realidade social e histórica, bem como seu funcionamento”.
A ciência política tem como principal objeto de estudo a análise das instituições políticas e os fenômenos políticos de um dado governo.