O advogado faz a expedição do alvará no nome do interessado em receber os valores do precatório. Depois disso, o advogado vai até à instituição, entrega o alvará de levantamento, e indica uma conta bancária para fazer o depósito ou transferência dos valores. O prazo para esse processo, normalmente, é de 5 a 15 dias.
Atentem ao despacho proferido no processo, para saber em qual conta foi indicado o valor. Se no despacho houver indicação de folhas do processo, imprima todas para juntar e entregar com a cópia de seu documento (no caso de você ser o (a) advogado (a).
Quanto custa para requerer um alvará judicial? Via de regra o requerente suportará despesas relacionadas as custas processuais e honorários advocatícios. Em 2020, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB/SP para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de R$ 2,206.
48 do Código de Processo Civil. No procedimento de Alvará Judicial não existe litígio nem réu, razão pela qual a competência é definida pelo local do domicílio do requerente. ... Declarado competente o Juízo Suscitado.
L6858. LEI No 6.
O que é o alvará judicial? ... No caso do alvará judicial em substituição ao inventário, este tem como finalidade ser um procedimento alternativo, mais simples, célere e econômico, facilitando o acesso do herdeiros à herança deixada.
Alvará (Pensão retirada)
Para tanto, além dos documentos exigidos para o processo regular de transferência de propriedade, devem ser apresentados:
NÃO PRECISA FAZER INVENTARIO JUDICIAL E NEM EXTRAJUDICIAL SOMENTE PARA TRANSFERIR UM CARRO! BASTA ENTRAR COM AÇÃO PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL QUE O JUIZ AUTORIZA MEDIANTE A ALVARÁ A TRANSFERÊNCIA DO VEICULO. SE HOUVER PERDA DO RECIBO, É POSSÍVEL OFICIO PARA SEGUNDA-VIA.
A utilização de alvará de transferência eletrônica possibilita o recebimento de valores pelo trabalhador, advogado, perito ou empresa, sem a necessidade de comparecimento a estabelecimento bancário, medida de essencial importância nesse momento de confinamento, como forma de prevenção à disseminação do Covid-19.
Se não houver, a recomendação do Denatran é para que o cidadão remova o CRLV-e anterior do aplicativo CDT e peça para baixar novamente. “Outra opção é sair do aplicativo e realizar o login novamente. Fazendo isso, o documento será atualizado”, afirma o órgão.
Para tirar a versão digital é preciso, antes de tudo, obter o documento impresso atualizado. Quem está com uma versão antiga tem que solicitar uma segunda via no Detran. Na sequência, basta ir ao Portal de Serviços do Denatran e efetuar o cadastro.