Jurisdição contenciosa: ocorre o litígio, a lide estará sempre presente. Jurisdição voluntária: não há litígio, as partes buscam o judiciário apenas para ratificar, homologar a vontade. Elas resolvem entre si. Inércia: a jurisdição é inerte, o estado/juiz não age de ofício, precisa ser provocado.
Divisão do poder judiciário. "É importante que a Corte se engaje no esforço de apreender os sentidos e os conceitos desenvolvidos pela jurisdição ordinária na construção de suas decisões".
Os escopos da jurisdição são entendidos como os principais objetivos perseguidos pela função jurisdicional. Numa visão contemporânea, muito bem abordada pelo Professor Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu Manual de Processo Civil, a jurisdição possui de 3 a 4 escopos: jurídico, social, educacional e político.
Ocorre quando o Poder Judiciário escolhe determinados sujeitos, investindo-os do poder jurisdicional para que representem o Estado no exercício concreto da atividade jurisdicional. O agente público, investido de tal poder, é o juiz de direito.
1- princípio da investidura: a jurisdição somente é exercida por quem tenha sido regularmente e legitimamente investido na autoridade de juiz, em regra por concurso público; ... 7- princípio da inércia: em regra, as partes têm que tomar a iniciativa de pleitear a tutela jurisdicional.
Investidura é uma operação complexa, constituída de atos do Estado e do interessado, que completa o provimento no cargo público. A investidura do cargo ocorre com a posse daquele que foi nomeado. ... O servidor tem 30 dias da nomeação para tomar posse, sendo então investido no cargo.
7 formas de provimento de cargo ou emprego público
De acordo com o que dispõe o artigo 5º da lei 8.
Em atenção a essa regra, a Lei nº 8.
Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. ...
LEI Nº 8.
Licença-Paternidade
Com toda essa situação, você pode se licenciar por até 60 dias (mantendo a remuneração) ou, ainda, por até 90 dias (sem remuneração). Agora, se você é servidor e estiver doente ou sofrer acidente que te deixe incapacitado para o trabalho, deve se licenciar para tratar da própria saúde.