No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Se o seu filho tem menos de 16 anos, você o representa legalmente e pode assinar documentos no lugar dele. É um documento essencial para que você receba as intimações (comunicados da Justiça sobre o processo) e para que a ação seja direcionada ao juiz certo (art. 53, II, do Código de Processo Civil).
Para solicitar o serviço é necessário que a pessoa procure a Defensoria Pública munida dos documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante da filiação ou parentesco, através da certidão de casamento ou certidão de nascimento.
O primeiro passo é conseguir um papel do juiz determinando o valor que o ex deverá pagar. Leve os seus documentos e os da criança até o advogado, para que ele entre com um pedido judicial. O juiz já fixará os “alimentos provisórios”, um valor que o pai será obrigado a pagar até o processo terminar.
debora cristiane há 4 anos. Aos 18 anos vc pode fazer a transferencia da pensao para sua conta,é só ir ao INSS e fazer o pedido. Termina automaticamente(nào será avisada) ao completar 21 anos,independente de estar ou nao estudando.
Em regra, até 18 anos. Isso porque o poder familiar dos pais sobre os filhos cessa com a maioridade, ou seja, quando os filhos completam 18 anos (art. 1.
18 anos