Regularizehttps://www.regularize.pgfn.gov.brhttps://www.regularize.pgfn.gov.br
Com a Lei nº 2.
O SISPAR é utilizado para controlar os novos parcelamentos concedidos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O sistema permite o cadastro e controle de diversos tipos de parcelamento, simultaneamente, sem necessidade de construção de nova aplicação a cada nova modalidade criada por lei.
Para aderir à proposta de transação por adesão ou transação extraordinária, o contribuinte deverá acessar o portal REGULARIZE e selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR” > clicar no menu “Adesão” > opção “Transação”.
Em caso de emissão de Darf/DAS de parcela de parcelamento, o usuário deve informar o número da conta do parcelamento que deseja pagar. Este número pode ser consultado ao acessar o Sistema de Parcelamento (SISPAR) na opção “Adesão a parcelamento” no REGULARIZE.
A consulta de dívida junto à União pode ser realizada no portal Regularize do Governo Federal. Para acessar o serviço, é preciso ter em mãos CPF, data de nascimento, nome da mãe, e-mail e telefone da pessoa cuja dívida será verificada.
Os DAREs referentes às parcelas em atraso poderão ser solicitados através do e-mail [email protected]go.gov.br ou pessoalmente na sala de atendimento da Gerência de Dívida Ativa.
Descubra se tem uma dívida ativa. Para isso, faça uma consulta no site da prefeitura da sua cidade, no e-CAC PGFN para identificar uma dívida federal ou na procuradoria do seu estado, para ver se tem divida ativa estadual.
Em caso de atraso, será cobrada uma multa de 0,33% ao dia, fixada em 20% após dois meses, além de juros com base na taxa Selic. O contribuinte já pode ser inscrito na dívida ativa após 30 dias. Se isso ocorrer, a multa passará a ser de 40% do valor do imposto e serão cobrados os custos judiciais do processo.
Assim como qualquer outra, a consequência de possuir uma dívida ativa é ter o seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito como o Serasa e SPC.
Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.
Como verificar se tenho pendência no Imposto de Renda? Para consultar se a declaração enviada à Receita Federal possui alguma pendência, será necessário acessar o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte, o e-CAC. Se você já possui um cadastro, basta inserir seu CPF ou CNPJ, seu código de acesso e senha.
(www.receita.fazenda.gov.br). Para ter acesso à novidade, no entanto, o contribuinte precisará obter o código de acesso para o Centro de Atendimento Virtual da Receita (e-CAC), atualmente já usado para consultar a situação fiscal de cada CPF.
Para consultar quais são as pendências existentes na declaração e suas possíveis causas, utilize o Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF). informações incorretas ou incompletas. Retifique a declaração, com complementação das informações e correção dos erros cometidos.
Pendente de regularização: o contribuinte deixou de enviar alguma declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física dentro dos últimos 5 anos. Suspenso: o cadastro do contribuinte está incorreto ou incompleto.
Acesse o site da Receita Federal; Informe o número de seu CNPJ e clique em consultar.
Consultar dívidas no CNPJ MEI É possível realizar a consulta dos débitos pendentes diretamente no Portal do Empreendedor. Basta acessar a área de “Serviços” e “Pague a contribuição mensal”. Neste campo é possível consultar as guias de recolhimento em aberto e imprimir o boleto para pagamento.
Atenção o E-CPF deve ser o mesmo do responsável legal da Empresa. Clique em Certidões e Situação Fiscal e, no quadro que se abrirá logo abaixo, vá na opção Consulta Pendências - Situação Fiscal.
Para realizar a consulta ao retorno informado pelos bancos, nos casos de débitos agendados e não efetuados, na página inicial do sítio da Receita Federal acesse SERVIÇOS PARA O CIDADÃO E PARA A EMPRESA > LISTA DE SERVIÇOS > PAGAMENTOS E PARCELAMENTOS > PAGAMENTO > AUTORIZAR E DESATIVAR DÉBITO AUTOMÁTICO.
A princípio, pendência na Receita Federal significa que, por algum motivo, que podem ser desde erros de preenchimentos no cadastro até fraudes na declaração de Imposto de Renda, existem pendências em seu nome. Contudo, caso você tenha pendências, é importante que resolva-as o mais rápido possível.
Consulta à Dívida
PENDÊNCIAS: são os objetos constantes no relatório de Situação Fiscal que inibem a expedição da certidão.
substantivo feminino O que não foi finalizado, que está pendente. Questão não resolvida: tenho pendências para resolver no trabalho. Briga, discordância, desentendimento ou conflito de interesses; contenda.
Contenda, rixa, desavença. 3. [Por extensão] Questão, disputa que ainda não foi resolvida.
Isso acontece quando o(a) patrão(oa) esqueci de pagar o DAS, faz a folha normalmente, mas esquece de pagar a guia,então fica no sistema da Receita Federal como pendência no CPF. Se você verificar por data de pagamento, verificará que está "pulando" os meses que não foram pagos, ok.
Acesse, na internet, o sítio da RFB ou diretamente o sítio da PGFN; 2. No sítio da RFB, na lista de serviços para o cidadão e para a empresa, acesse “Dívida Ativa da União”, "Pagamento e Parcelamento".