4.
18.
O Ministério Público do Trabalho surgiu da necessidade de existir um órgão que fiscalizasse as relações trabalhistas, o cumprimento das leis de trabalho, a CLT, por exemplo, e agisse a fim de coibir abusos nessa área, quando houvesse interesse público.
As empresas que operam no comércio exterior poderão denunciar à Receita Federal eventuais irregularidades relacionadas à concorrência desleal ou sonegação de impostos no setor. A ferramenta está disponível no site da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br/aduana/ImportProdSensiveis.htm).
O cidadão ainda pode ligar gratuitamente para e registrar sua solicitação, ou, ainda, escrever para o endereço: Ouvidoria do Ministério da Fazenda - SAS Quadra 6 - Bloco O - Ed.
Se deseja registrar reclamações relativas a serviços da PGFN ou da RFB, você deve acionar o Fala.BR - Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação. Caso necessite de informações sobre negociação de débitos junto à PGFN, seja pessoa física ou jurídica, as orientações podem ser obtidas clicando aqui.
1) Reunir todos os elementos de prova ou de indício das irregularidades que serão denunciadas, incluindo obrigatoriamente dados que permitam a perfeita identificação do denunciado. 2) Apresentar no Posto Fiscal, ou enviar por correio, as informações e documentos que permitam a apuração da denúncia.
Bem-vindos ao site do Disque-Fraude O Disque-Fraude é um serviço inovador e inédito mundialmente, para denúncia anônima de desvios éticos e fraudes internas em empresas privadas e entidades públicas.