AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I – Nos termos do art. 609 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , são cabíveis embargos infringentes e de nulidade contra acórdão proferido por maioria de votos, em julgamento de recurso de apelação, quando o voto vencido for favorável à defesa.
A apelação deverá ser interposta por petição dirigida ao juiz que proferiu a sentença, no prazo de quinze dias (art. 508 CPC). Destarte, o juiz a receberá, declarando seus efeitos, e mandará dar vista ao apelado para prazo de resposta.
A partir desse momento, isto é, após a publicação no DJe é que a decisão produz todos os seus efeitos jurídicos. ...
Sentença é o ato judicial pelo qual o juiz encerra o processo em primeiro grau. ... Conforme o artigo 204, do Código do Processo Civil (CPC), acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. Nesse caso, todos ou a maioria dos julgadores devem entrar em acordo para que a decisão seja aprovada.
Significa que a sentença proferida pelo juiz foi objeto de recurso junto ao Tribunal, lá os Desembargadores receberam o recurso e julgaram que parte da sentença deveria ser modificada.
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SAIBA COMO CONSULTAR ACÓRDÃOS DE PROCESSOS FÍSICOS
A consulta simples permite acessar o acórdão a partir do número do processo e do acórdão. A consulta completa apresenta diversas opções de pesquisa, incluindo busca textual à íntegra dos documentos. O navegador utilizado não é compatível com a tecnologia (Web Signer) necessária para utilização do certificado digital.
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Para isso, basta acessar o site do tribunal em questão e procurar o link “Jurisprudência”, digitar o assunto desejado e pesquisar tudo o que estiver relacionado ao tema. Todos os tribunais possuem esses mecanismos de buscas.
Como pesquisar jurisprudência na internet
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