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O Projeto de Lei 4250/20 altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar a punição aplicada a quem conduzir carro ou moto com escapamento adulterado. ... Atualmente, o CTB considera a infração grave, punida com cinco pontos na carteira. Mas também sujeita o infrator a multa e prevê a apreensão do veículo.
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Em vigor a partir desta segunda-feira (12), a Lei nº atribui mudanças aos artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações vão desde novas regras para defesa prévia após multas, uso do farol baixo e modificações na CNH.
De acordo com o artigo 181, inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar ao lado ou sobre canteiro central ou divisores de pista de rolamento é uma infração grave, que pode gerar uma multa, pontos na carteira do motorista, além da possível remoção do veículo pela autoridade de trânsito.
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A Blitz (ou Blitze) da Lei Seca é uma operação policial de fiscalização que tem como objetivo combater quaisquer ilegalidades dos motoristas, de modo especial o consumo de álcool associado à direção, aplicando a Lei nº 11.
Provavelmente, a primeira solicitação do agente de trânsito, ao fazer uma abordagem no decorrer da blitz, é a checagem dos documentos de porte obrigatório. Dentre eles, estão a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).
Polícia Rodoviária Federal