51 da Lei – lei de drogas -, onde estabelece que “o inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto”, sendo que “os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante ...
O arquivamento indireto nada mais é do que uma tentativa por parte do membro do Ministério Público de arquivar a questão em uma determinada esfera. ... No arquivamento indireto do inquérito há um conflito positivo-negativo de atribuição e competência entre o órgão do Ministério Público e o juiz.
Se um inquérito policial for instaurado exclusivamente a partir de uma denúncia anônima, sem que tenha respaldo em quaisquer outros elementos, ou se uma denúncia é oferecida com fundamento nesse inquérito –, constata-se a ausência de justa causa para seu prosseguimento, cabendo a impetração de “habeas corpus” para ...
Tem-se o arquivamento implícito quando o juiz, em virtude do não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento.
Quanto ao Inquérito Policial e suas características formadores assinale a alternativa incorreta. ... O arquivamento do Inquérito Policial só se dará mediante requisição do Ministério Publico, sendo vedado tal pratica a Autoridade Policial. e. NDA.
Em relação à possibilidade de indiciamento no âmbito dos Juizados, entende-se que, por força da simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor potencial ofensivo, é INVIÁVEL o indiciamento em sede de termo circunstanciado.
3) O que é Termo Circunstanciado (TCO)? A Lei 9.