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O "habeas corpus" preventivo é aquele impetrado quando existe uma ameaça ao direito de ir e vir de uma pessoa. ... Assim, tal remédio extraordinário é cabível quando houver constrangimento ilegal ao direito de locomoção das pessoas, por violência ou coação, ou ainda quando houver iminência desse constrangimento.
Se o Habeas Corpus for negado em algum Tribunal, poderá o Impetrante optar por interpor um Recurso Ordinário endereçado ao Presidente desse Tribunal que denegou a ordem ou simplesmente impetrar um novo...
Isso posto, requer-se: - Seja concedida a ordem liminarmente, e, em sede de mérito, confirmada, com a conseqüente expedição de Salvo-Conduto, evitando a concretização da ameaça ao direito de locomoção do paciente. - Seja a Autoridade Coatora, indicada no preâmbulo deste, intimada para apresentar suas informações.
Ele serve para proteger a liberdade física das pessoas. Liberdade física é o direito de ir e vir, de se locomover. ... O habeas corpus pode ser concedido também quando a liberdade física está sendo ameaçada (ou seja, quando ainda não há o dano, mas apenas a ameaça de dano). É o chamado habeas corpus preventivo.
Habeas Corpus é uma ação existente na experiência jurídica brasileira para proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos, isto é, serve para fazer parar ou prevenir qualquer restrição ilegal ao direito de ir e vir livremente: na prática é usado para soltura de pessoas presas ilegalmente ou para prevenir uma ...
O habeas corpus repressivo visa obter um alvará de soltura. Deve ser impetrado em favor de pessoa que se encontra presa. O habeas corpus preventivo, por sua vez, objetiva evitar que se concretize uma ameaça de prisão, através da obtenção de um salvo conduto.
Curiosidades. Originado no século XII, o habeas corpus tem sido um importante instrumento legal para amparar o indivíduo que presume que o seu direito de liberdade está sendo violado. Um termo muito utilizado na esfera criminal do direito é o habeas corpus, expressão latina que significa “Que tenhas o corpo”.
Conforme o STF: É cabível a impetração de habeas corpus quanto à condenação à pena de prestação pecuniária, dado que esta, diversamente da pena de multa, se descumprida injustificadamente, converte-se em pena privativa de liberdade. (STF: 1ª Turma, HC 86619).
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei.
São centros de coleta, armazenamento, processamento e análise - de forma sistemática e contínua - de informações de pacientes atendidos em uma unidade hospitalar, com diagnóstico confirmado de câncer.
O conhecimento do recurso quer dizer que ele atende a todos os requisitos de admissibilidade e o provimento significa que a decisão proferida pelo Tribunal modificou a sentença favoravelmente a quem recorreu.
A expressão “não conhecer” de um recurso significa, só e sempre, abs- ter-se de examinar a impugnação em sua substância, de aprovar ou desaprovar a decisão recorrida. O tribunal que não conhece de um recurso de jeito nenhum diz a quem assiste razão: se ao recorrente, se ao órgão a quo.