Quanto à instrução do processo administrativo da Administração Pública Federal, é defeso afirmar. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
São legitimados para interpor recurso administrativo: a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; b) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; d) os ...
O processo administrativo possibilita a realização da atuação administrativa com justiça porque se encontra vinculado a regras e princípios que lhes são aplicáveis, faculta o exercício do contraditório e ampla defesa por parte dos interessados, e enseja a análise de todas as posições jurídicas relacionadas ao seu ...
O Processo Administrativo Previdenciário O processo administrativo decorre, portanto, do poder do INSS de administrar e manter benefícios previdenciários, e também do direito de petição constitucionalmente assegurado aos segurados e dependentes.
1º que procedimento administrativo é a sucessão ordenada de atos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. Já processo administrativo é o conjunto de documentos em que se traduzem os atos e formalidades que integram o procedimento administrativo.
As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
Como fazer o protocolo do recurso?
A perícia é feita basicamente a partir dessas informações (histórico clínico do paciente, evolução da patologia). O perito não fornece o resultado ao solicitante. A conclusão é emitida no laudo pericial que o médico perito envia ao juiz. O seu advogado terá acesso a esse laudo posteriormente.