Segundo o art. 191[1] do Código Civil, a renúncia tácita à prescrição ocorre quando o interessado praticar atos “incompatíveis com a prescrição”. “Renúncia é ato de vontade abdicativo, de despojamento, de abandono de direito por parte do titular.
Significado de Presciência [Teologia] Religião. Saber que Deus possui de tudo o que está por vir e certamente acontecerá. Etimologia (origem da palavra presciência).
A principal distinção entre a renúncia e o perdão é que a primeira se dá antes de intentada a ação penal privada, ao passo que o perdão ocorre posteriormente. O perdão pode ser processual ou extraprocessual; expresso ou tácito.
ACEITAÇÃO DA HERANÇA A aceitação apenas confirma o direito que o "de cujus"atribuiu ao herdeiro, consolidando os direitos deste. O ato de aceitar constitui pressuposto à translação definitiva do domínio, pois ninguém é obrigado à aquisição patrimonial mortis causa.
Espécies de aceitação: Expressa: o herdeiro fará através de uma declaração escrita, pública ou particular, sua manifestação de aceitação. Tácita: O herdeiro, por meio de ações que faça entender que este tenha aceitado a herança. Atos como: outorga de procuração ao advogado; abrir a ação de inventario.
A nulidade ou anulabilidade da aceitação da herança não poderá ser apreciada no próprio inventário, devendo ser examinada e julgada em ação ordinária adequada, cujo pedido não deverá ser acolhido se o aceitante houve com malícia na apresentação dos motivos para ver deferida tal retratação.
Como é a regra para renunciar herança? O herdeiro que não deseja receber a herança tem permissão para fazê-lo, devendo seguir uma regra formal: deve renunciar expressamente. Ou por instrumento público (escritura de renúncia no Cartório de Notas[1]) ou por termo judicial (possível caso o inventário corra na justiça).
No momento em que a o herdeiro renuncia à herança que tem direito, ele é considerado como nunca tivesse existido para o direito das sucessões, sendo que estes efeitos retroagem até a data da morte do autor da herança, conforme parágrafo único do artigo 1.