Ou seja, para quem pretende abrir uma EIRELI a partir de fevereiro de 2020, o capital social deverá ser de, no mínimo, R$ O objetivo da exigência desse capital social funciona como uma garantia para empregados e fornecedores.
Não pode ser titular de EIRELI a pessoa jurídica, bem assim a pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial.
Ao se tornar MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – sendo necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade. ...
Ressalta-se que a EIRELI pode sim, figurar no Quadro Societário de outras sociedades, inclusive de Sociedades Limitadas e Sociedades Simples, sem prejuízo algum, uma vez que ela não pode ser composta por uma pessoa jurídica (titular pessoa jurídica), mas pode ser compor o quadro societário de outra pessoa jurídica.
Atividades de prestação de serviços permitidas para MEI Entre elas estão serviços como o de cabeleireiros, manicures, fotógrafas(os), profissionais de marketing, pintores, jardineiros, esteticista, músicos e muitos outros. Na lista abaixo você confere as atividades de serviços que podem ser escolhidas pelo MEI.