Código de processo civil : Lei n. 13.
O empregador desconta em folha o valor determinado pela justiça, e então faz o depósito na conta bancária indicada pelo credor. O cálculo da pensão alimentícia é estabelecido através de sentença judicial, onde obriga a empresa a proceder ao desconto em folha de pagamento do empregado.
O condômino ou condomínio que deseja fazer um depósito judicial deve entrar em contato com um advogado para que seja instruído quanto ao local adequado para fazer o depósito – se no banco do fórum mais próximo ou em um juizado especial.
Como é feita a cobrança A taxa de condomínio pode ser cobrada de duas formas: em uma taxa fixa, que se mantém todos os meses, ou por rateio. O valor fixo deve ser calculado e aprovado previamente em uma assembleia. Já no rateio, o valor varia a cada mês.
Quando começo a pagar a taxa de condomínio? Você inicia o pagamento da taxa condominial conforme o contrato firmado no momento da compra do seu imóvel Living. Nos casos de imóveis adquiridos durante o período de construção, você começa a pagar após a Assembleia de Instalação do Condomínio.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a obrigação de pagar as despesas condominiais surge com a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves....Em geral, adotam um momento dentre as seguintes opções:
O condomínio sempre irá cobrar o condômino: seja o valor de uma multa ou cotas condominiais atrasadas. “O inquilino, porém, deverá pagar ao condômino por multas que por acaso tome, e isso deve constar no contrato de locação”, explica Rodrigo Karpat.
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. ... A magistrada afirmou que o próprio TJ-SP também tem entendimento no mesmo sentido de que "antes do recebimento das chaves e, pois, da imissão na posse do imóvel, as despesas condominiais não podem ser imputadas" ao comprador.
É responsabilidade da construtora pagar a taxa de condomínio até que o comprador esteja usufruindo do imóvel. O valor só pode ser cobrado ao novo dono quando ele já estiver com a chave. O comprador só paga condomínio quando ele tiver a “posse”, que se dá com a entrega das chaves.
É ilegal a cobrança de taxas condominiais por parte da construtora antes da efetiva entrega do imóvel ao comprador. Publicado em 12/2017 . Elaborado em 12/2017 . Saiba qual é o momento correto para que as construtoras possam cobrar as taxas condominiais dos compradores das unidades.
Mesmo que a divida tenha sido criada pelo antigo proprietátio, responsabilidade para pagar as taxas condominiais do imóvel serão do novo dono. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é o comprador do imóvel que responde pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição.