Quando Houver Litisconsrcio Passivo Necessrio O Juiz Determinar Ao Autor Que Requeira A Citaço De Todos Que Devam Ser Litisconsortes Dentro Do Prazo Que Assinar Contudo Sem Pena De Extinço Do Processo?

Quando houver litisconsórcio passivo necessário o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes dentro do prazo que assinar contudo sem pena de extinção do processo?

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. ... 115, pressupõe que já se tenha conhecimento do litisconsórcio unitário.

Quais são os efeitos da ausência de citação do litisconsorte necessário?

O diploma consigna no artigo 115 que a sentença proferida sem a citação daquele que deve ser litisconsorte necessário unitário é nula tanto em relação aos que figuraram como partes no processo quanto ao que não foi integrado à lide.

Como promover a citação do litisconsorte?

47 , parágrafo único , do CPC , cabe ao juiz intimar a parte autora para promover a citação dos litisconsortes necessários, e, em caso de descumprimento de tal determinação, extinguir o processo sem julgamento do mérito. A intimação deve ser feita ser feita de acordo com a regra geral, prevista no art.

O que acontece quando um litisconsórcio não é formado pelo autor quais seriam as consequências jurídicas?

“quando a formação do litisconsórcio multitudinário for prejudicial à defesa, o juiz poderá substituir a sua limitação pela ampliação de prazos, sem prejuízo da possibilidade de desmembramento na fase de cumprimento de sentença”.

Qual a diferença entre litisconsórcio inicial e ulterior?

1) Inicial (ou originário): é o litisconsórcio que surge com a formação da relação processual. 2) Ulterior (ou incidental): é o litisconsórcio que se forma no curso do processo. Existem três hipóteses que podem gerar a formação de um litisconsórcio ulterior: a conexão, a sucessão e a intervenção de terceiros.

O que é relação jurídica controvertida?

Explicando de forma bem fácil e simples, matéria controvertida é aquela sobre a qual há controvérsia, discussão, enfim, é toda aquela sobre a qual as partes divergem. Seguindo essa mesma lógica, incontroverso é tudo aquilo em que as partes concordam.

É possível o litisconsórcio facultativo ulterior?

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO ULTERIOR. INAPLICÁVEL. ... A formação de litisconsórcio passivo facultativo ulterior é possível em caso de intervenção de terceiro, pela sucessão processual, pela conexão e por determinação do juiz em hipóteses de litisconsórcio passivo necessário não indicado na inicial.