EQST

Qual A Lei Do Vale-transporte?

Qual a lei do Vale-transporte?

A Lei nº 7.

Como é calculado o FGTS do trabalhador?

O cálculo do FGTS segue por base o salário bruto e tempo de trabalho do colaborador, onde são depositados mensalmente 8% do valor bruto em uma conta aberta da Caixa Econômica Federal, pelo empregador, em nome do empregado.

Porque as empresas não estão depositando o FGTS?

Se a empresa não deposita corretamente o FGTS, estará sujeita a multas, sendo também uma falta grave cometida contra o empregado, sendo passível de ação trabalhista, visando a rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483, letra d da CLT.

Como é pago o FGTS pelo empregador?

Como funciona: O empregador deve depositar mensalmente em uma conta bancária aberta em nome do trabalhador na Caixa Econômica federal um valor correspondente a 8% do valor de seu salário. ... O informe sobre o pagamento do FGTS normalmente é feito no próprio recibo de salário do trabalhador.

De quem é a responsabilidade pelo pagamento da guia do FGTS?

A responsabilidade pelo recolhimento do FGTS é do empregador ou tomador de serviço, cabendo à CEF, nos termos dos arts. 15 , caput, e 23 da Lei 8.

Como é feito o pagamento do FGTS?

Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do mês subsequente ao de sua competência. Quando o dia 7 não for dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado. Os depósitos são feitos pelo empregador ou o tomador de serviços. O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador.

Qual a data de fechamento da folha de pagamento do INSS?

Começou a valer no dia 25 de janeiro e seguiu até o dia 5 de fevereiro, para os beneficiários que recebem um salário mínimo. Para os demais segurados que recebem mais de um salário mínimo, o pagamento deu início no dia 1° de fevereiro.

O que é recolhimento do INSS?

Mas afinal, o que é recolhimento? Para aqueles que trabalham com carteira assinada, a contribuição ao INSS é feita pela empresa, efetuando o desconto direto na folha de pagamento do funcionário e revertendo à Previdência. ... Esta é uma obrigação da empresa.

Como calcular o INSS que a empresa deve pagar?

As empresas tributadas pelo regime do Lucro Presumido e Lucro Real devem recolher 20% de contribuição previdenciária patronal sobre o total da folha de pagamento da empresa, além do RAT x FAP. Ou seja, para saber quanto será pago à seguridade social é feito o seguinte cálculo: 20% do INSS + (RAT * FAP).

Como é feito o cálculo da guia do INSS?

Para isso, basta seguir esse passo a passo:

  1. Acesse a página de cálculo da GPS no site do INSS e clique no botão “Calcular guia/carnê”;
  2. Na tela seguinte, selecione o módulo disponível de acordo com a modalidade que melhor atende suas necessidades;

Como é feito o cálculo do GPS?

O cálculo é feito a partir do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento da guia até o mês anterior do pagamento acrescido de 1% no mesmo intervalo de 30 dias. Por sua vez, a multa equivale a 0,33% do valor da GPS por dia de atraso.

Como é feito o cálculo do INSS em atraso?

GPS em atraso e cálculo de acréscimos

  1. Juros: equivalente à Selic - taxa básica de juros da economia -, sendo que o cálculo é feito a partir do 1º dia do mês seguinte ao vencimento até ao mês anterior ao pagamento, mais 1% no mesmo intervalo de 30 dias.
  2. Multa: corresponde a 0,33% por dia de atraso.

Como calcular o GPS atrasado?

Para consultar a GPS em atraso no primeiro caso, o cálculo pode ser feito diretamente pelo site da Receita Federal, acessando o Sistema de Acréscimos Legais (SAL): Quando entrar no site, clique no item Módulos, e, em seguida, escolha a categoria na qual se encaixa.