Dentre as condutas delituosas previstas na lei estão os atos de devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo.
374. Praticar, por meio de grupos armados, civis ou militares, atos contra a ordem constitucional e o estado democrático: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. Art.
A Lei de Segurança Nacional, promulgada em 4 de abril de 1935, definia crimes contra a ordem política e social. Sua principal finalidade era transferir para uma legislação especial os crimes contra a segurança do Estado, submetendo-os a um regime mais rigoroso, com o abandono das garantias processuais.
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL 7.
Lei de Segurança Nacional é um documento legal que os países instituem para regular as regras referentes à segurança nacional, a ordem e contra distúrbios sociais em seus territórios.
Subversão (do termo latino subversione) é uma revolta contra a ordem social, política e econômica estabelecida vigente. ... Durante a ditadura militar no Brasil, o Serviço Nacional de Informações produziu um dicionário de termos considerados subversivos que propagou o pânico moral da ameaça comunista.
No governo de Castello Branco (1964-67) foi declarado o primeiro ato institucional da Ditadura Militar no Brasil – conhecido como AI 1!
1 de abril de 1964 – 15 de março de 1985
No Brasil, dois momentos da história republicana são considerados, mais ou menos consensualmente, por historiadores e cientistas políticos como ditaduras: o Estado Novo (1937-1945) e o Regime Militar (1964-1985).
Ditadura militar brasileira ou Quinta República Brasileira foi o regime instaurado em 1 de abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985, sob comando de sucessivos governos militares. ... Apesar das promessas iniciais de uma intervenção breve, a ditadura militar durou 21 anos.