O Que Diz A Lei Sobre Guarda Compartilhada?

O que diz a lei sobre guarda compartilhada?

Com a modificação introduzida pela Lei o § 2º do artigo 1.

Como fica a pensão alimentícia na guarda compartilhada?

A pensão alimentícia na guarda compartilhada funciona da seguinte forma: O genitor que detém a guarda da criança (local onde a criança reside) não possui, em regra, a obrigação de pagar pensão alimentícia, pois, entende-se que uma vez a criança morando em sua residência terá acesso aos alimentos básicos.

Como funciona a guarda compartilhada quando os pais moram longe?

No caso de pais que moram longe ou cidades diferentes, o maior bem tutelado é o desenvolvimento emocional sadio da criança, assim, sempre os genitores devem buscar entendimento, ainda que compensando nas férias, feriados e outras ocasiões em que o genitor que residir mais distante puder estar presente.

Quando os pais moram em cidades diferentes?

Na guarda compartilhada física, a criança terá moradias diferentes em períodos de tempo alternados, mas implica que os guardiões legais sejam ambos os pais; na compartilhada legal, ambos os genitores dividem a responsabilidade pelas decisões importantes sobre os filhos ao mesmo tempo.

Quando os pais estiverem separados e residirem em cidades diferentes não há como implantar a guarda compartilhada?

Na guarda compartilhada a criança residirá na cidade do genitor que detém a sua guarda material. No entanto, questiona-se se seria possível a guarda compartilhada, quando os genitores residirem em cidades distintas? A resposta é: depende, pois ainda não há uniformidade nas decisões em nossos tribunais.

Como fica a guarda compartilhada quando os pais moram em cidades diferentes?

No entanto, em julho de 2016, a Terceira Turma do STJ decidiu que a guarda compartilhada é inviável quando os pais moram em cidades diferentes. Assim, para o colegiado, a dificuldade geográfica impede a realização do princípio do melhor interesse dos menores.

Quem tem a guarda do filho pode mudar de país?

STJ decide que mãe não pode mudar com filhos de país A decisão foi unânime. De acordo com os ministros, o casal exerce guarda compartilhada e um não pode privar o outro do convívio social com os filhos. ... Como o pai não autorizou a viagem, iniciou-se a disputa judicial para suprimento do consentimento paterno.

Como um pai ou mãe que não tem a guarda de um filho pode impedir a mudança de residência do filho imposta pelo outro pai mãe?

Assim, se o genitor que detém a guarda pretender se mudar por motivo fútil (um namoro, por exemplo), o juiz poderá impedir a mudança, sob pena de alterar a guarda para o outro ou ainda passar para pessoas com afinidade, como avós.

Quem tem a guarda do filho pode viajar?

Mesmo que você tenha a guarda do seu filho, seja ela unilateral ou compartilhada, nas viagens internacionais o outro genitor precisa autorizar a viagem, expressamente, através de documento com firma reconhecida em cartório.

Como passar a guarda de um filho para o padrasto?

O padrasto pode pedir Termo de Guarda Provisória ao juiz da infãncia. Este processo não é contra ninguém, não há polo passivo. A mãe, que é sua companheira, já tem a Guarda Definitiva é destinada somente ao pai ou a mãe e é requerida ao juiz de família.

Quando a mãe quer passar a guarda para o pai?

Ou seja, o menor mora um período com a mãe, e outro com o pai. Neste caso, o menor que passar 15 dias com a mãe estará sob total guarda dela, e quando o período for com o pai, estará sobre a guarda dele.