O Código Florestal é a lei que institui as regras gerais sobre onde e de que forma a vegetação nativa do território brasileiro pode ser explorada. Ele determina as áreas que devem ser preservadas e quais regiões são autorizadas a receber os diferentes tipos de produção rural.
O Código Florestal protege as nascentes e os rios, impede a erosão dos solos e os deslizamentos de terra.
A Lei 12.
Então, há uma série de incertezas à medida que o homem desequilibra os ecossistemas e impacta a biodiversidade", aponta. Para o professor, o código é um sinal verde para o desmatamento e, com isso, outro grande prejuízo é a perda da riqueza da biodiversidade brasileira.
A localização das Áreas de Reserva Legal, devem ser levadas em conta alguns critérios como: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o Zoneamento Ecológico-Econômico; III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área ...
§ 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.