As sanções civis contra o ato de improbidade administrativa são (a) a perda de bens, (b) a perda da função pública, (c) a suspensão temporária dos direitos políticos, (d) o pagamento de multa civil, (e) o ressarcimento do dano, e (f) a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios ou ...
L8429. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.
Qualquer cidadão pode acessar os dados por meio da página eletrônica do Conselho. Para isso, basta clicar o link "Improbidade Administrativa - Acesse a Consulta Pública". A seguir, na aba "Consulta pública", o interessado poderá verificar os processos já julgados que não cabem mais recurso (transitados em julgados).
Como faço para tirar uma certidão negativa do CEIS? O Portal da Transparência não tem ferramenta de geração de certidão. Assim, os órgãos têm utilizado, no lugar da certidão, a pesquisa negativa no CEIS com os parâmetros da empresa ou pessoa física que se deseja consultar.
Emissão de certidões pode ser feita pela internet - Portal CNJ. Seu navegador não suporta JavaScript! Neste espaço, é permitido emitir Certidão Negativa referente ao Segundo Grau. Para isso, basta escolher a opção desejada, digitar o nome completo e o número do CPF.
Para falar diretamente com o suporte, ligue para: (61) 2326-5353. Acesse os guias rápidos para utilização do PJe no CNJ pelos links abaixo: advogados: http://www.cnj.jus.br/images/guiapje-advogados.pdf. tribunais, varas e outros órgãos: http://www.cnj.jus.br/images/guiapje-tribunal.pdf.
1º Entre no site https://git.cnj.jus.br/users/sign_in e realize o registro: 1º Após o cadastro, acesse o https://git.cnj.jus.br/git-jus e clique no botão “Request Access”.
Índice. E-CNJ é o sistema de processo eletrônico do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Todos os Procedimentos Administrativos, Disciplinares e internos são autuados, movimentas e julgados por este sistema.
Sim. No Portal do Tribunal de Justiça, no menu "Consulta de Processos" localizado no canto superior direito da página se estiver com o número do processo. A pesquisa também pode ser feita pelo número do processo ou pelo nome das partes no segmento “Cidadão”, link "Consulta de Processos".
Os juízes que possuem cadastro no sistema de Controle de Acesso (www.cnj.jus.br/corporativo) do CNJ já podem acessar o sistema de videoconferência. Aqueles que ainda não possuem cadastro, devem solicitá-lo à área responsável do próprio tribunal.
a) Qual é a função do CNJ? da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além dê outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura3”.
A função do Poder Judiciário é garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado. Para isso, tem autonomia administrativa e financeira garantidas pela Constituição Federal.
Correto. Conforme o parágrafo 5º , II , do artigo 103-B da Constituição Federal , o Ministro Corregedor do CNJ tem atribuições de inspeção e correição geral.
Órgão criado pela Emenda Constitucional (EC) nº. 45 de 30 de dezembro de 2004 e instalado no dia 14 de junho de 2005 com a finalidade de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
O CNJ foi criado em 2004 na chamada 'reforma do Judiciário'. ... Segundo prevê a Constituição Federal, a principal função do CNJ é controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário, assegurando que os magistrados cumpram com seus deveres (julguem com imparcialidade, não 'esqueçam' de julgar os processos etc).
Composição. É composto por 15 conselheiros, sendo nove magistrados, dois membros do Ministério Público, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Composição do CNJ
35 anos
Parágrafo 1º. A função de Corregedor Nacional de Justiça será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, por este indicado na forma e pelo tempo previstos na Constituição Federal e na legislação específica.
Coordenadas: S, O