O que é escrituração fiscal? Todas as empresas nacionais têm a obrigação de informar ao governo sobre suas movimentações financeiras, fiscais e contábeis. E a escrituração fiscal é justamente isso: transmitir para o Fisco um registro formal de tudo o que afeta o caixa da empresa.
A EFD (Escrituração Fiscal Digital) é conhecida como Sped Fiscal. Ele é um arquivo digital que informa todos os documentos fiscais e informações que os fiscos federal, estadual e, em breve, municipal, precisam saber.
Na elaboração do EFD Contribuições são informadas todas as receitas financeiras, receitas operacionais e não operacionais, custos, despesas, encargos incorridos, aquisições geradoras de créditos aquelas passíveis do regime não cumulativo e os ajustes se assim previstos, como: devoluções e estornos de vendas, entre ...
III - multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.
EFD – Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal ICMS) Esse arquivo digital informa todos os documentos fiscais e dados que o Fisco precisa saber, com destaque para a apuração do ICMS e IPI. Basicamente, todo movimento mensal da empresa está descrito no EFD. Também é popularmente conhecido como SPED Fiscal ICMS.
Impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) são recolhidos com o SPED, que é o arquivo virtual que reúne todos os dados para serem enviados à base de dados do governo.
Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006 — Institui a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
A Escrituração Fiscal Digital - EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos Fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e ...
Para consultar a situação da EFD-ICMS/IPI, utilizar a funcionalidade do PVA: Consultar Situação no Sped. Pré-requisitos para acessar as funcionalidades remotas do Validador do Sped Fiscal: a) Para transmitir a EFD-ICMS/IPI: acesso via Receitanet – IP: 21 e Porta: 3443.
O que é necessário para fazer a retificação?
A retificação deverá solicitada no site www.sefaz.ce.gov.br, através do Ambiente Seguro ( no topo da página), utilizando de imediato o e-CNPJ da empresa solicitante ou e-CPF de um dos sócios. Ao obter a mensagem -solicitação realizada com sucesso - a retificação já poderá ser realizada.
Passo a passo para solicitar a retificação do SPED Fiscal Feito isso, efetue o pedido de retificação do SPED Fiscal no endereço eletrônico (na opção “Retificação”), apresentando o certificado digital, emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil, junto ao CNPJ da sua empresa.
8º da Lei nº 12.