O Que Quer Dizer Exigibilidade Suspensa?

O que quer dizer exigibilidade suspensa?

Em suma, a suspensão significa que o débito que o contribuinte possui com a Fazenda Nacional não poderá ser cobrado enquanto persistir o fundamento que o suspendeu. Uma as hipóteses de suspensão da exigibilidade é o parcelamento (art. 151, inc.

O que significa exigibilidade do débito?

O termo exigibilidade suspensa significa que a dívida existe, porém esta impedida de cobrança devido alguma situação que faz suspender sua exigibilidade, como parcelamento de débitos, ou um processo em andamento. ... Caso queira emitir a CND esse débito não pode ser impeditivo na emissão da mesma.

O que quer dizer constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil?

constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. ... Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art.

Como declarar parcela exigibilidade suspensa?

Deverão ser informados na Dirf os rendimentos tributáveis em relação aos quais tenha havido depósito judicial do imposto e/ou contribuições ou que, mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos do art.

Como declarar no imposto de renda depósito judicial?

O Idec esclarece que o associado deve declarar o valor líquido recebido em 2020 em cada processo judicial que fazia parte no campo "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" e preencher os dados no campo “outros”, informando o número do processo e a vara que tramitou o processo (dados disponíveis na prestação de contas ...

O que é depósito judiciais de imposto na declaração do Imposto de Renda?

“Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial.”

O que informar em rendimentos isentos e não tributáveis?

Entre os principais rendimentos isentos estão bolsas de estudo, indenização por rescisão de contrato de trabalho, caderneta de poupança, herança e dividendos. Todos os rendimentos recebidos em 2020, entretanto, precisam ser informados.

Quais os rendimentos isentos e não tributáveis 2019?

Rendimentos de caderneta de poupança, herança e dividendos são alguns dos rendimentos isentos, mas que devem ser declarados. Pelas regras do Imposto de Renda 2019, a declaração é obrigatória para quem recebeu mais de R$ /b> no ano passado. Mas nem todos os rendimentos são tributáveis.