Compete à Turma Nacional processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões ou em face de decisão de uma turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou jurisprudência ...
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal ocorre somente quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferido por turmas recursais na interpretação da lei.
Compete à Turma Nacional de Uniformização processar e julgar pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quanto à questão de direito material fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, em face de decisão de turma recursal proferida em contrariedade à súmula ou ...
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido.
O incidente de uniformização dirigido à Turma Nacional será submetido ao Presidente da Turma Recursal ou ao Presidente da Turma Regional, no prazo de quinze dias, a contar da publicação, com cópia dos julgados divergentes e a demonstração do dissídio.
A consulta ao andamento pode ser feita através do site da TNU, no endereço eletrônico https://www2.jf.jus.br/phpdoc/virtus/, clicando em Consultas / Acompanhamento processual e informando um dos critérios de busca (número do processo, nome da parte número da OAB ou nome do advogado).
O pedido de uniformização de interpretação de lei federal, a sua vez, é externo, ou seja, busca uniformizar o entendimento de Turmas Recursais dos Juizados Federais. Possui natureza recursal, eis que se destina a buscar a reforma de acórdão proferido por Turma Recursal ou pela Turma Nacional de Uniformização.
Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 13600.
Nos termos do artigo 13 do Regimento Interno da TNU, O pedido de uniformização de jurisprudência pela Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem no prazo de quinze dias, a contar da intimação do acórdão recorrido.
Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
A Turma Regional de Uniformização da Primeira Região (TRU/JEF) é composta pelos Juízes Presidentes das Turmas Recursais, sob a presidência do Desembargador Federal designado para exercer o cargo de Coordenador Regional dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região. ...
A Turma Regional de Uniformização (TRU) é o órgão jurisdicional competente para processar e julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre questões de direito material entre as turmas recursais da 3ª Região, bem como os embargos de declaração opostos a seus acórdãos, as ...
A Lei n. previu a criação da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que funciona junto ao Conselho da Justiça Federal. ... São dois juízes de cada uma das cinco Regiões da Justiça Federal.
Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal? Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.
As Turmas Recursais julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. ... As turmas realizam sessões semanais, em que são julgados os recursos.
O rito se dá da seguinte forma: o relator ou qualquer membro da turma, câmara ou grupo de câmaras, ao proferir o seu voto, solicita o pronunciamento prévio do tribunal sobre a matéria de direito alegadamente duvidosa; a turma, reconhecendo a divergência, lavra acórdão do incidente e remete os autos ao presidente do ...
A uniformização de jurisprudência é um incidente processual, através do qual suspende-se um julgamento no Tribunal, a fim de que seja apreciado, em tese, o direito aplicável à hipótese, concreta, determinando-se a correta interpretação da norma jurídica que incide, ficando assim aquele julgamento vinculado a esta ...
1)O PUIL é o pedido de uniformização de interpretação de lei federal previsto especificamente para o microssistema dos Juizados Especiais Federais; 2)Está previsto no art. 14, caput, da Lei n.
As Turmas Recursais fazem parte da seção judiciária (1ª instância), mas exercem, porém, o 2º grau de jurisdição (grau recursal), sendo compostas por juízes federais que julgam recursos oriundos dos juizados.
As sentenças e as decisões das Turmas Recursais podem ser consultadas no Portal TJMG (www.tjmg.jus.br). O objetivo desta ferramenta é facilitar o trabalho dos juízes e advogados, além de permitir o acesso aos cidadãos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de forma mais ágil.