As crianças brasileiras devem ser matriculadas na educação básica a partir dos quatro anos de idade. Para atender essa obrigatoriedade — a matrícula cabe aos pais e responsáveis —, as redes municipais e estaduais de ensino têm até 2016 para se adequar e acolher alunos de 4 a 17 anos.
Mas quem é o responsável por garantir o ensino de qualidade para todos? ... A carta define que o município cuida da Educação Infantil e também do Ensino Fundamental 1; o Ensino Médio é prioridade do governo estadual e do Distrito Federal, mas eles também gerem o Ensino Fundamental 2.
A partir de 1961, com a aprovação da primeira Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os órgãos estaduais e municipais ganharam autonomia. O Governo Federal, os Estados, o Distrito Federal e os municípios passaram a gerir seus respectivos sistemas de ensino.
Reportagem mostra as responsabilidades das autoridades no poder. O ensino público de qualidade, que é um dos clamores da sociedade brasileira, é de direito de todo e qualquer cidadão e dever do poder público. ... É responsabilidade do pais ou responsáveis realizar a matrícula e obrigação do município oferecer as vagas.
No Brasil, os municípios são responsáveis por fornecer a educação de base, ou seja: creches (até 3 anos), pré-escolas (educação infantil; 4 e 5 anos) e o ensino fundamental (7 a 14 anos).
Assim, por exemplo, compete ao Município administrar o transporte público local, cuidar do planejamento das vias urbanas, cuidar da manutenção, iluminação e limpeza de parques e praças da cidade; promover eventos culturais, atrações turísticas etc.
Os órgãos responsáveis pela educação, em nível federal, são o Ministério da Educação (MEC) e o Conselho Nacional de Educação (CNE).
É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; ... § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
A LDB coloca que a educação é um direito de todos e dever do Estado. Então, o dever do Estado é abrir as portas e criar oportunidades para se obter a educação. E ele faz isso, construindo escolas, criando programas de acesso a universidades (PROUNI) e muitas outras ações.
É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a ...
2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art.
A família tem a função de complementar à formação do indivíduo, pois são os responsáveis diretos. No entanto a função de educar, de fornecer à educação formal é responsabilidade da escola, ou seja, ambas são co-responsáveis pela formação cognitiva, afetiva, social e da personalidade das crianças e adolescentes.
A Resolução CEB Nº 3/98 reforça o sentido da LDB ao explicitar que a educação deve se vincular "com o mundo do trabalho e a prática social, consolidando a preparação para o exercício da cidadania e propiciando a preparação básica para o trabalho" (Brasil, 1998c, art. 1º).
organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; 2. exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; 3.
A primeira LDB foi publicada em 20 de dezembro de 1961 pelo presidente João Goulart, seguida por outra versão em 1971, em pleno regime militar, que vigorou até a promulgação da mais recente em 1996. ... Basicamente, dois grupos disputavam qual seria a filosofia que serviria como base para a elaboração da LDB.
Todas as leis da Educação
É pela União que a República Federativa do Brasil se representa nas relações internacionais, matéria de sua competência exclusiva. Isso porque o Presidente da República (Federativa do Brasil) é, a um tempo, Chefe do Estado brasileiro, Chefe do governo federal (governo da União) e Chefe do Poder Executivo (arts.
Acrescente-se que a União somente representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, pois quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional é a República Federativa do Brasil, juridicamente representada por um órgão da União, que é o Presidente da República.
União é a pessoa jurídica de Direito Público representante do Governo Federal no âmbito interno e da República Federativa do Brasil no âmbito externo. É definida no art. 18 da Constituição Federal: Art. 18.
Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; · Decretos-Leis nºs.
A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica (art. 21, XII, b) e privativa para legislar sobre a matéria (art. 22, IV).
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. ... Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
São aqueles necessários à coletividade e, por isso, seu uso deve estar disponível a todos os cidadãos. Podemos citar como exemplos os rios, as praças, as vias públicas e as praias.
São bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e as costeiras, incluídas, nestas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal.
Os Bens Patrimoniais são todas as coisas de caráter físico que constituem o patrimônio de alguém. No caso da União (ou seja, o Estado Brasileiro), seus Bens Patrimoniais são todos os prédios, zonas sob seu controle e reservas financeiras que constituem o patrimônio coletivo do Brasil.