As fases comuns ao processo administrativo, destinadas a propiciar uma decisão vinculante sobre os atos, fatos, situações e direitos controvertidos perante o órgão competente, são cinco e se desenvolvem na seguinte ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.
O servidor público que exerce suas atividades de modo ilegal, pode responder um Processo Administrativo Disciplinar – PAD....
A suspensão do direito de dirigir, também conhecida como suspensão da CNH, pode durar entre 6 e 12 meses e, em caso de reincidência, ou seja, caso o condutor já tenha sido suspenso nos últimos 12 meses, estende-se para 8 meses a 2 anos.
Para verificar a situação da solicitação, o motorista poderá consultar o serviço online “Acompanhamento do processo de renovação simplificada da CNH”.
A taxa para receber o documento em domicílio é de R$ 11 e o prazo de entrega é de até sete dias úteis. Após ser aprovado nos exames e pagar as taxas, basta entregar os documentos no posto de atendimento onde a renovação foi solicitada. Na capital, o prazo para emissão da nova CNH é de até três dias.
Após a data de vencimento da habilitação, o condutor tem 30 dias para solicitar a renovação junto ao Detran de seu estado.
O serviço de Renovação simplificada consiste em iniciar o processo de renovação da CNH pelo portal do Detran. SP (ou seja, sem precisar ir a uma unidade de atendimento) e receber o documento no endereço de residência cadastrado no Detran. SP, desde que tenha sido paga a taxa de postagem.
Pode utilizar o benefício quem tem CNH vencida ou a vencer em 30 dias, com foto e em situação regular (não estar suspensa ou cassada).