A rescisão antecipada do Contrato de Estágio, independentemente da iniciativa, preserva o direito do Estagiário quanto ao recesso remunerado. Em suma, a Empresa deve te pagar os 30 dias (um salário) correspondente ao mês de férias, mas não há direito a receber 1/3 de abono salarial.
A rescisão de contrato do estagiário pode se dar tanto pelo fim do período acordado, quanto pelo desejo de uma das partes. Independente da situação, o estagiário tem direito a receber pelos dias em que estagiou no mês de desligamento e pelo recesso (férias).
Estagiário, de acordo com a lei Do Estágio, não tem direito ao décimo terceiro salário. O contrato de estágio possui todos os requisitos para formação da relação empregatícia, pois nele há pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação.
Segundo a nova normativa, os valores variam de R$ 486,05 para candidatos de nível médio em jornada de trabalho de 20 horas semanais e chegam a R$ 1.
40 horas semanais
Dessa forma, o estagiário de um cartório poderá executar diversas funções, que vão se basear na necessidade de cada unidade. No geral, a principal atividade é auxiliar de atendimento, onde o estudante lida diretamente com o público.
O que fazer para conseguir um estágio em escritório de Advocacia?
Procure começar com o pé direito respeitando as cinco regras a seguir:
Palestras, simpósios, seminários, congressos e oficinas são outras atividades independentes que o aluno pode aproveitar e utilizar para comprovar as horas extracurriculares da faculdade de Direito.
Apesar de ser menos restritiva do que a Lei do Estágio em muitos aspectos, há uma limitação no Estatuto da Ordem quanto ao número máximo de estagiários no escritório - as bancas podem contratar até dois estudantes a mais do que o número de advogados.
As atividades relacionadas ao Direito são as principais características de um escritório de advocacia, que presta consultoria e atendimento nos setores criminal, trabalhista, previdenciário, civil, direito do consumidor, entre outros. É comum os casos serem resolvidos fora dos tribunais.
Fazer e atender telefonemas, anotar e transmitir recados, administrar a agenda de clientes, fazer e administrar a agenda profissional – e muitas vezes a pessoal também – do advogado, servir água e café, tirar xerox, agendar pagamentos, fazer atas de reuniões, comprar suprimentos para o escritório.
Algumas estratégias de conquista de clientes que podem ser utilizadas, por exemplo:
A título ilustrativo, e até superficialmente [5], notamos que escritórios de contabilidade são tributados com base nas alíquotas do anexo III e os escritórios de advocacia são tributados com base no anexo IV do Simples Nacional [6].