Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
A contestação é uma das formas do réu de um processo se defender das acusações feitas contra ele na petição inicial. É na contestação que o réu pode atacar as alegações da parte autora, rebater os principais argumentos, impugnar as afirmações do autor e alegar a matéria de defesa do litígio.
O art. 58 da nova lei processual simplificou a definição do juízo prevento, adotando critério único, qual seja: prevento é o juízo em que primeiramente ocorreu o registro ou a distribuição da petição inicial.
No CPC/2015, a prevenção, ou juízo prevento, é a regra processual utilizada para fixar a competência: 1) da ação de direito real quando o imóvel se situar em mais de uma comarca competente (arts. 47 e 60); 2) das ações acessórias (art. 61); 3) da ação que pretende rever, reformar ou invalidar a tutela antecedente (art.
Prevenção consiste na fixação da competência de um juízo em face de outro, quando ambos forem competentes. ... Por outro lado, se a competência territorial for análoga (mesma comarca), nos termos do artigo 106³ do vigente Código de Processo Civil, torna-se prevento o juízo o qual primeiro despachar a petição inicial.
GI! há 9 anos. Sendo assim existe uma suspeita de já exista um "Juiz prevento" para decidir, ou seja se as duas ações forem identicas o juiz que primeiro tomou conhecimento da causa é ele quem decidirá, se são ações distintas os processos serão julgados por juizes diferentes.
COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO. PRIMEIRO ATO OU MEDIDA DE CUNHO DECISÓRIO PRATICADO. I - Estabelece o artigo 71 , do CPP , que a competência nos crimes de natureza continuada em que as infrações tenham sido praticadas em território de duas ou mais jurisdições será fixada pela prevenção.
Fenômeno que determina a distribuição de um processo ao juízo que conduz outro processo a que está legalmente interligado, esteja o processo mais antigo em tramitação ou não. Seria uma espécie de prevenção “obrigatória”.
59 do Novo Código de Processo Civil preveem que a prevenção se dá no momento da distribuição ou registro da petição inicial, sendo que somente haverá mudança da competência em caso de supressão de órgão judiciário ou de mudança de competência absoluta, que não se apontam no caso.
Competência atribuída a determinados órgãos do Poder Judiciário para processar e julgar determinadas pessoas, em razão de garantia inerente ao cargo ou função, ou seja, prerrogativa que decorre da importância da função exercida pela pessoa.
As competências são classificadas em: a) conexão material ou substantiva: é quando ocorrem diversos delitos, sendo eles entrelaçados circunstancialmente, independentemente da comarca; b) conexão processual ou instrumental: é quando as provas instruídas em um processo influenciam em outro, sendo que, nesse caso, não há ...