A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (21/7) a revisão da Resolução Normativa nº 878/2020. ... A ANEEL decidiu também manter a proibição de cortes de energia por falta de pagamento para os consumidores classificados como Baixa Renda enquanto durar o estado de emergência da pandemia.
Apresenta, para as distribuidoras e consumidores, as condições gerais de fornecimento de energia elétrica. Trata sobre contratos, medição para faturamento, leitura, cobrança, pagamento, responsabilidades da distribuidora e do consumidor, ressarcimento de danos elétricos, dentre outros assuntos.
Sim. Como dito anteriormente, há legislação federal que garante às concessionárias o corte por falta de pagamento assim como o envio do nome do consumidor aos cadastros de restrição ao crédito, como o SCPC. No caso da energia elétrica, o prazo de corte é de até 90 dias após vencimento da conta em atraso.
§ 1º Faculta-se à distribuidora o encerramento da relaçãocontratual quando ocorrer o decurso do prazo de 2 (dois) cicloscompletos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta dofornecimento à unidade consumidora, desde que o consumidor sejanotificado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA. ... Possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento, desde que não haja prejuízo à continuidade dos serviços públicos essenciais.
Conexão do sistema elétrico da distribuidora com a unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja localizada a unidade consumidora.
05 - UNIDADE CONSUMIDORA (UC): Número que define o conjunto de instalações e equipamentos elétricos, caracterizado pelo recebimento de energia elétrica em um só ponto de entrega, com medição individualizada e correspondente a um único consumidor. ... NOTA FISCAL: número de identificação eletrônica da fatura.
Confira o passo a passo:
O modelo mais antigo, conhecido como medidor de ponteiros, é composto por quatro “reloginhos” que juntos representam os números do consumo. A leitura é feita da direita para a esquerda. O primeiro reloginho indica a unidade, o segundo a dezena, o terceiro a centena e o quarto, o milhar.
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Siga os passos abaixo para confirmar pagamento manualmente:
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