4 – Custas iniciais (taxa judiciária): essa costuma ser a taxa mais cara, pois corresponde a 1% sobre o valor da causa, tendo como piso, atualmente, R$ 132,65. Seu potencial de onerosidade se justifica em razão das regras de fixação do valor da causa.
Os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ( RCJF , art. 7º ). Julgados procedentes os embargos do devedor, tem o embargante direito a honorários de advogado sobre o valor da parcela que logrou deduzir do título executivo.
O acesso para emissão de uma guia é realizado através da página principal do Portal TJSP. Para emitir uma guia selecione o botão “Emissão de Guias”, em seguida selecione o menu “Custas> Emitir Guias. 2 - Informe o número do CPF/CNPJ e selecione o botão “Validar”.
As custas processuais correspondem ao preço ou à despesa inerente ao uso ou à prestação do serviço público de justiça. A prestação da atividade jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, é serviço público remunerado, daí que cabe às partes o ônus de arcar com as despesas processuais.
Devido a isso, uma boa alternativa para quem tem direito a Justiça Gratuita é procurar um advogado privado e firmar um contrato de resultados, só pagando um percentual dos valores ganhos com a ação. Essas pessoas, mesmo sem serem atendidas pela defensoria, tem direito a isenções de custas judiciais.
As custas processuais são a soma das despesas decorrentes da tramitação de um processo. Cada tipo de custa tem uma função específica e corresponde a uma determinada fase do processo judicial. Existem ainda atos avulsos não necessariamente vinculados a um processo específico.
"O recolhimento de custas iniciais constitui pressuposto para o exame da petição inicial, porquanto, de acordo com o artigo 257 do Código de Processo Civil, "Será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada".
Para isso, siga as instruções abaixo: 1- Ao logar na sua conta corrente (internet banking), vá até a área de pagamentos e procure o campo com a indicação de DARF para cadastrar a sua guia. 3- Preencha os dados do CPF e o Código da Receita com as informações contidas na guia que recebeu.