“A principal função do título de crédito consiste na sua circulabilidade, permitindo a realização do seu valor mesmo antes de seu vencimento através da operação de desconto, e, por isso, o título de crédito nasce para circular e não para ficar imóvel entre as partes primitivas.
O endosso impróprio tem o objetivo de legitimar a posse de alguém sobre um Título de Crédito sem transferir-lhe o crédito nele representado. ... Endosso mandato permite ao endossatário cobrar o valor do título de crédito, que deve ser entregue ao endossante.
I – Quanto ao aceite nos títulos de crédito, é CORRETO afirmar que: (OAB/MG – 04/2009): a) é imprescindível na letra para a validade do título. ... O aceite não está enumerado no art. 1° da Lei Uniforme, e não constitui elemento essencial para a existência da letra.
Art. 30. Se o sacado, antes da restituição da letra de câmbio, riscar o aceite que tiver dado, tal aceite é considerado como recusado. Salvo prova em contrário, a anulação do aceite considera-se feita antes da restituição da letra de câmbio.
3a Questão (Ref.: Pontos: 0,1 / 0,1 Quanto à nota promissória já protestada por falta de pagamento: o endosso permitirá conservará o direito de ação contra todos os coobrigados. O endosso não transfere a propriedade do título. O endosso não produz efeitos jurídicos.
O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.
CC - Lei nº 10.
Já a cessão civil de crédito é uma transmissão de título não à ordem, o que significa que não basta que eu entregue um documento para um terceiro, como é o caso do endosso. ... Isso é: o devedor principal não poderá opor ao endossatário (credor final) qualquer deficiência no negócio jurídico que deu origem ao título.
Art. 20. O endosso posterior ao vencimento tem os mesmos efeitos que o endosso anterior. Todavia, o endosso posterior ao protesto por falta de pagamento, ou feito depois de expirado o prazo fixado para se fazer o protesto, produz apenas os efeitos de uma cessão ordinária de créditos.