A lei nº 9.
Sobre a Lei de Crimes Ambientais, Lei 9605 / 98, é correto afirmar: A. cria medidas protecionistas mas não estabelece diretrizes para os crimes contra a flora; ... estabelece, para o crime contra a fauna, a pena de detenção e de pagamento de multa.
Somente as alternativas I e III estão corretas. Conforme previsto na Lei nº 9.
L9605. LEI Nº 9.
Crime é uma violação ao direito. Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei.
O que pode ser caracterizado, resumidamente, como Crime Ambiental? - lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. (Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n° 9.
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
As sete principais leis ambientais brasileiras
1981- Finalmente em 1981, foi criada a Lei federal n° 6.
Segundo a mesma lei, poluidor “é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”. ... De maneira geral a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, de 1998, prevê multa e reclusão de um a quatro anos contra os poluidores.
Importante regra estabelecida em 1981 pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente foi a definição da responsabilidade civil objetiva do poluidor, conforme dispõe o artigo 14, § 1º, primeira parte da Lei 6.
O conceito legal de poluidor decorre da Lei da Política Nacional de Meio Ambiente – lei n.º 6.
O Ministério do Meio Ambiente é o órgão central da estrutura. Abaixo dele está o IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Este é o responsável pela execução das principais políticas e diretrizes a respeito do meio ambiente.
– A Legislação Ambiental é uma ferramenta de extrema importância dentro de qualquer sociedade. Sem regulamentações e leis adequadas, a preservação do meio ambiente seria inviável. Através de legislações adequadas, é possível preservar a natureza para as gerações futuras.
São eles:
Criada com o intuito de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras, seu cumprimento diz respeito tanto às pessoas físicas quanto às jurídicas. Essas leis ambientais definem normas e infrações e devem ser conhecidas, entendidas e praticadas.
Meio ambiente pode ser definido como um conjunto de fatores físicos, químicos e biológicos que permite a vida em suas mais diversas formas. Todas as pessoas têm o direito a um meio ambiente equilibrado, assim, a sua preservação é essencial.
Regularização fundiária Com a regularização, o governo busca promover o desenvolvimento aliado à preservação. ... Segundo o Ministério do Meio Ambiente, o programa de regularização fundiária vai alcançar mais de 700 mil famílias de assentados e cerca de 200 mil famílias que vivem em posses precárias na região.
Governo Federal cria programa para impulsionar renda de quem protege as florestas. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) lança, nesta quinta-feira (4), o programa Floresta +. ... Por isso, o MMA vai destinar mais de R$ 500 milhões para iniciativas de conservação e recuperação do meio ambiente na região amazônica.
Para proteger a floresta amazônica, uma das ações do Governo Federal foi o lançamento, este ano, do Sinaflor +. É um sistema que permite um maior controle no manejo da madeira na região, rastreando desde à origem e fortalecendo o combate ao desmatamento ilegal.