Quais So As Preliminares Novo CPC?

Quais são as preliminares novo CPC?

(1) O art. 337 e seus incisos, então, trazem as chamadas preliminares da contestação. Em sua maioria, são alegações de ordem formal, que podem tanto extinguir o processo quanto dilatá-lo no tempo. E como o nome preliminar revela, devem ser alegadas, portanto, antes da discussão do mérito.

O que é uma preliminar na contestação?

O que é uma “preliminar” de contestação? De modo bem prático podemos conceituar que as preliminares de contestação são aquelas matérias que devem ser alegadas antes do mérito propriamente dito.

Quais preliminares podem ser arguidas na contestação?

Na preliminar de contestação, com a edição do NCPC, deve ser arguida pelo réu tanto a incompetência absoluta quanto a incompetência relativa, nos termos do art. 64 do NCPC. No CPC de 1973, art. 300, II, só se falava em incompetência absoluta.

Quais as posturas que o juiz pode adotar em sede de despacho preliminar?

Posturas do juiz em face do ajuizamento da ação

• 1 - Declaração de impedimento ou de suspeição. O juiz deve declarar seu próprio impedimento ou suspeição no caso de ocorrência de alguma das situações previstas nos arts. ...
• 2 - Emenda da Petição Inicial. ...
• 3 - Deferimento da petição inicial. ...
• 4 - Indeferimento da petição inicial. ...
• 4 - Recurso do indeferimento da inicial.

Qual recurso cabível quando o juiz indeferir a petição inicial?

Indeferimento da Petição Inicial Do ato que indefere parcialmente a inicial, o recurso cabível é o agravo (art. 522), porquanto não põe fim ao processo. Do ato que indefere totalmente a inicial, porque constitui sentença (terminativa), o recurso cabível é a apelação (art.

O que acontece quando o juiz indefere a petição inicial?

Em resumo, o indeferimento nada mais é do que o não aceite, por parte do juiz, da petição inicial. Quando isso acontece, o processo é extinguido, liminarmente, sem que o réu seja notificado do processo. ... Isso quer dizer que a decisão é tomada quando ele lê a petição inicial, pois é ela que demanda o processo.

Quando o juiz pode julgar liminarmente a improcedência do pedido?

Assim, por um lado, cabe o julgamento liminar de improcedência quando a tese em que se funda a pretensão do autor já tiver sido rejeitada: (I) em enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

Quando ocorre a improcedência liminar do pedido?

A improcedência liminar do pedido permite o julgamento sem observância da regra cronológica de conclusão que consta do art. 12, do NCPC. Com o trânsito em julgado da sentença de improcedência liminar, a equipe auxiliar do juízo deve comunicar ao réu a decisão que lhe foi favorável.

O que é pedido de ofício?

Oficio é uma carta formal destinada a alguma autoridade pública, empresa ou mesmo pessoa física, para solicitar, reivindicar ou comunicar algo. Seu texto deve ser escrito de maneira formal e conter argumentos coerentes e consistentes, de forma a justificar o pedido.