Ações de Procedimento Especial:
Resumo: O artigo examina os principais procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e na legislação penal esparsa, como os crimes: praticados por servidores públicos contra a administração em geral; contra a honra; falimentares; contra a propriedade imaterial; da Lei de Drogas; praticados por ...
O procedimento especial refere-se ao disciplinamento da prática de atos processuais em algumas ações específicas, sem a necessária observância das regras do procedimento comum.
O procedimento especial da ação de consignação em pagamento admite a formulação da pretensão em face de réu incerto, quando não for possível determinar qual a pessoa a quem se deve pagar. Em tal hipótese, o procedimento segue o rito bifásico previsto no art.
A RAZÃO DA EXISTÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS. ... Portanto, a razão da existência desses procedimentos especiais é, invariavelmente, a busca pela máxima efetividade do processo judicial. Um bom exemplo daquilo que afirmamos é o procedimento especial do mandado de segurança, regulado pela Lei 1533/1951.
726 a 770, ainda prevê onze procedimentos específicos de jurisdição voluntária, quais sejam: a) notificação e interpelação; b) alienação judicial; c) extinção consensual de união estável e matrimônio, e alteração do regime de bens do matrimônio; d) testamento e codicilos; e) herança jacente; f) bens do ausente; g) ...
Características e conceito da Jurisdição voluntária Não ocorrendo litígio nem execução, consequentemente, não pode haver processo no sentido jurídico, ocorrendo assim, simples procedimento que permite ao juiz, na sua função integrativo-administrativa, avaliar a conveniência do ato, ou sua validade formal.