Os tratados-contratos procuram regular os interesses recíprocos dos Estados, isto é, buscam regular interesses recíprocos e são geralmente de natureza bilateral, mas, existem diversos exemplos de tratados multilaterais restritos. Os tratados-contratos podem ser executados ou executórios.
A ratificação, tem algumas características, a saber: competência, discricionariedade e irretratabilidade. ... Uma segunda característica, é a discricionariedade que os Estados têm para ratificar Tratados. Dessa forma, não comete qualquer ilícito internacional o Estado que não ratifica um acordo firmado.
«Acordo, substantivo masculino, 1 ajuste formal; pacto, convenção, concerto. ... «Tratado, substantivo masculino, 1 convenção entre dois ou mais países referente a comércio, paz etc.
Conforme artigo 2º da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, significa acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.
A extinção de um tratado ou convenção internacional pode ocorrer segundo disposições contidas nele próprio, ou a qualquer momento, pelo consentimento de todas as partes, após consulta com os outros Estados contratantes (art. 54, Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969).
O jus cogens, em sua expressão mais simples, pode ser visto como o conjunto de normas imperativas de direito internacional público. Reflete padrões deontológicos sedimentados no âmbito da comunidade internacional, cuja existência e eficácia independem da aquiescência dos sujeitos de direito internacional.