DISPOSITIVO DA SENTENÇA. A parte da sentença que transita em julgado é o dispositivo. Assim, mesmo que a parcela tenha sido contemplada na fundamentação mas não do dispositivo, não é devida por não ter transitado em julgado, conforme ocorreu com todas as demais verbas discriminadas no dispositivo da sentença.
Consoante o disposto no art. 458 do CPC, são requisitos essenciais da sentença, o relatório, os fundamentos (onde o juiz analisará as questões de fato e de direito) e o dispositivo.
A fundamentação é a exteriorização dos argumentos lógicos que explicam a opção por um dos sentidos da norma e também a rejeição por outros. ... A fundamentação serve, portanto, como controle de arbitrariedade nas sentenças uma vez que apresenta o caminho lógico que levou o magistrado a decidir.
Desta forma, o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa correspondem ao relatório; os motivos que justificam a decisão correspondem a fundamentação; a respectiva conclusão corresponde ao dispositivo.
ELEMENTOS DA SENTENÇA (ARTIGO 458, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ... A fundamentação, prevista no segundo inciso, é o momento na sentença em que o juiz expõe as razões que formaram o seu conhecimento, os motivos pelo qual o magistrado chegou à determinada conclusão.
“O fundamento ou motivação da sentença – requisito diretamente ligado ao princípio do livre convencimento – é exigido pelos sistema processual por três razões: a) a sentença é ato de vontade do Estado que deve traduzir justiça e não arbítrio, de sorte que deve convencer não só as partes envolvidas, mas também a opinião ...
A Constituição assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a fundamentação das decisões. Trata-se de princípio que visa, por um lado, garantir a efetiva transparência da atuação dos órgãos jurisdicionais e, por outro, evitar arbitrariedades quando da prolação das decisões judiciais.
A fundamentação das decisões judiciais é pressuposto para o devido processo legal, pois o magistrado ao fundamentar suas razões de direito com base nos fatos arrolados no processo estará possibilitando as partes a exercer o contraditório e a ampla defesa, pois daquela sentença a parte prejudicada exercerá o seu direito ...
Portanto, fundamentar significa dar as razões, de fato e de direito, que conduziram o magistrado até aquela decisão, devendo existir uma exteriorização da base fundamental da decisão do juiz, como meio de comprovar o distanciamento judicial de arbitrariedades e subjetivismos[39].
Por decisão jurídica temos uma operação do sistema do direito da sociedade, portanto reflexo da observa- ção do sistema do direito (compreensão — Verstehen) de uma informação expressada (Mitteilung)19. ... Distinta da decisão judicial, a decisão jurídi- ca é uma operação do sistema do direito da sociedade.
§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Art. 490. O juiz resolverá o mérito acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, os pedidos formulados pelas partes.
Decisões interlocutórias – As decisões são atos pelos quais o juiz resolve questões que surgem durante o processo, mas não são o julgamento dele por meio de sentença. Essas questões que precisam ser decididas no curso do processo são denominadas de questões incidentes ou questões incidentais.
Ocorre essa hipótese quando for determinada a devolução pelo magistrado ou autoridade administrativa.
A ressa de um determinando documento para órgão jurisdicional competente diz respeito a o envio de uma ordem para ser cumprida por alguém que tenha competência para tal. Por exemplo, temos um processo contra a caixa econômica federal que esteja tramitando na justiça federal.
Aquela emanada de uma autoridade ou de uma corte judiciária (juiz, tribunal etc.) a pedido da parte, do Ministério Público.
De acordo com a doutrina, a expressão jurídica remetidos os autos para órgão jurisdicional competente para processar recurso, significa dizer que o processo foi enviado para o tribunal superior ou seção competente de um mesmo tribunal para apreciá-lo.
Recebidos os autos : Significa que o processo foi recebido de volta no cartório.
Significa a entrega dos autos do processo que estavam fora do cartório. O complemento é o nome do órgão/seção de onde o processo está vindo.
Órgãos do Poder Judiciário A função jurisdicional é exercida pela ordem judiciária do país. Ela compreende: a) um órgão de cúpula (CF, art. 92, I), como guarda da Constituição e Tribunal da Federação, que é o Supremo Tribunal Federal; b) um órgão de articulação (CF, art.
São órgãos do Poder Judiciário:
Ao Poder Judiciário são concedidos os poderes jurisdicional e de policia para que seja possível exercer com a necessária autoridade o primeiro – artigo 794 CPP. ... A jurisdição penal é exercida por juizados estaduais comuns, juizados militar estadual, justiça militar federal e pela justiça eleitoral.
Tem o juiz o dever e o poder de reprimir atos que atentem contra a respeitabilidade e o prestígio de que deve gozar a Justiça. Deve, pois, punir o litigante que procede de má-fé (arts. 79 e 80, CPC/2015), advertir a testemunha mentirosa (art.
Sua função consiste basicamente em conciliar e julgar as ações judiciais entre empregados, empregadores e seus tomadores de serviços. ... Por fim, conforme artigo 109 da Constituição da República, é também de responsabilidade dos juízes federais julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Para Cintra, Grinover e Dinamarco, a existência de uma lide, a inércia dos órgãos jurisdicionais (princípio da inércia) e a suscetibilidade de os atos jurisdicionais tornarem-se imutáveis (princípio da definitividade) são as três características básicas da jurisdição.