A sub-rogação no regime de bens, se refere a modalidade real. Ela consiste na troca da qualidade de incomunicável entre bens. É comum uma pessoa casada querer alienar um bem incomunicável, e com o dinheiro obtido adquirir um outro.
Efeitos. Concisamente, são dois os efeitos da sub-rogação: Efeito liberatório, ou seja, o débito que existia para com o credor original extingue-se; Efeito translativo, o que significa que a relação obrigacional é transferida para o novo credor.
A novação prevista para o regime de recuperação judicial, apesar de possuir os mesmos elementos essenciais da novação disciplinada no Código Civil de 2002, tem o condão de gerar efeitos diversos desta, sendo os principais a possibilidade de reconstituição dos créditos na forma originariamente pactuada, mesmo diante da ...
A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário." ... Ou seja, as ações contra os sócios não seriam suspensas e tramitariam normalmente.
Cumpre esclarecer que caso a assembleia-geral de credores rejeite o plano, o juiz decretará a falência do devedor. Por outro lado, caso o plano de recuperação judicial tenha sido aprovado pela assembleia geral de credores, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor.
No despacho em que defere o processamento da ação, o juiz ordenará a suspensão das ações e execuções contra o devedor, cabendo o devedor comunicar a suspensão aos juízos competentes, com exceção das ações que demandarem quantia ilíquida, as reclamações trabalhistas e execuções fiscais, as ações ajuizadas por ...
O caput do artigo prevê que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação, mesmo que não vencidos. A previsão é geral e engloba todas as dívidas da empresa em recuperação, com exceção das próprias exceções previstas em lei.
49 da Lei destaca estarem sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes no momento do pedido, ainda que não vencidos, indicando aqueles que escapam aos seis efeitos como os créditos tributários, os titularizados por proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, arrendador mercantil, ...
Dificuldades podem ocorrer A Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de empresas dá prioridade ao pagamento das verbas trabalhistas, limitado a 150 salários-mínimos por empregado. ... “No caso de ser decretada a falência, ele terá uma dificuldade muito maior para conseguir receber.