Introdução. A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.
Conforme Sabbag[i], o tributo deve ser pago em dinheiro, não podendo ser pago in natura ou in labore, ou seja, por meio da entrega de bens, produção ou prestação de serviços em troca da quitação de tributos.
O que faz com que uma cobrança torna-se em um tributo ou imposto, é o imposto de valores agregados (IVA). Explicação: Todo imposto é um tributo, mas nem todo tributo é um imposto. Por exemplo, as taxas também são consideradas tributos, mas não são imposto.
43, CTN). Perceba que o tributo não está sendo utilizado como punição, pois o fato gerador desse tributo ocorreu, e o valor será devido. O embasamento legal é o art. ... O que não se admite é que o ato ilícito seja o elemento essencial da norma tributária, sendo definido com o próprio fato gerador do tributo.
O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos:
Tributo é uma prestação pecuniária: tributo é uma prestação pecuniária e deve necessariamente ser pago em moeda ou algo cujo valor possa ser expresso em moeda, nos casos permitidos no próprio CTN, como é o caso da dação em pagamento com bens imóveis (CTN, art.
Resposta: . Tributo é um substantivo masculino que significa imposto, taxa ou contribuição. ... Além disso, o artigo 5º do CTN indica que os tributos podem ser divididos em: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais.