O art. 283 do Código Penal tutela a saúde pública e visa punir a ação de sugerir, aconselhar propor etc. ou anunciar curas de doenças, o tipo penal também é conhecido como charlatanismo. O referido crime pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive, o próprio médico.
O objetivo do TPI é promover o Direito internacional, e seu mandato é de julgar os indivíduos e não os Estados (tarefa do Tribunal Internacional de Justiça). Ela é competente somente para os crimes mais graves cometidos por indivíduos: genocídios, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e os crimes de agressão.
Já o sujeito passivo do mesmo pode ser qualquer pessoa, desde que ligada a certo grupo nacional, étnico, racial ou religioso, não obstando a que venha a ser a própria humanidade.
O Tribunal Penal Internacional pode atuar para punir indivíduos e crimes cometidos – entretanto, não possui competência de julgar Estados nacionais. ... O Tribunal pode exercer suas funções no território de qualquer outro Estado desde que acordado especialmente entre as partes.
O brasileiro nato como qualquer indivíduo pode ser julgado perante o Tribunal Penal Internacional, desde que respeitadas as regras concernentes à extradição. Em nada significa afronta aos direitos do brasileiro nato, mas sim que todo homem, independentemente da nacionalidade, pode e deve ser alvo de uma justiça.
Em relação à sua composição, o Tribunal Penal Internacional é composto pelos seguintes órgãos: a) a Presidência, b) uma Seção de Recursos, uma Seção de julgamento em primeira instância e uma seção de instrução, c) o gabinete do Procurador, d) a Secretaria.
O Tribunal de Haia é responsável pelo julgamento das seguintes infrações:
Países Baixos
Amsterdão
Holanda
Europa
Países Baixos
Países Baixos
Os Países Baixos são conhecidos como Holanda no Brasil, o que é tecnicamente incorreto. ... Hoje em dia, esta região é parte dos Países Baixos, e está dividida em duas províncias: Holanda do Norte e Holanda do Sul. Portanto, Holanda na verdade são duas províncias dos Países Baixos, que é o nome oficial e correto do país.