O CDC é a legislação que faz a defesa dos consumidores e estabelece parâmetros na relação entre quem compra e quem vende algum produto ou serviço no Brasil. As regras valem tanto para comércio presencial (físico) quanto para o feito através da internet (online), por telefone ou outro meio.
O código foi implantado com o objetivo de garantir a boa fé nas relações de consumo e na proteção ao consumidor.
Tem por objetivo assegurar que os consumidores obtenham acesso a informações quanto a origem e qualidade dos produtos e serviços; assegurar proteção contra fraudes no mercado de consumo; garantir transparência a segurança para os usuários dos bens e serviços e harmonizar as relações consumo por meio da intervenção ...
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.
Nesta audiência, as partes envolvidas vão conversar e tentar fechar um acordo, sob orientação do juiz conciliador. ... Se não houver acordo, será marcada uma nova audiência, chamada de instrução, para ouvir as testemunhas (se houver) e depois, se também não houver acordo, o processo irá para sentença (decisão do juiz).
Após a citação, o arresto será convertido em penhora (NCPC, art. 830, § 3º). No sistema anterior, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que seria possível o arresto executivo online. Ou seja, se o executado não for encontrado, é possível que se realize o arresto por meio eletrônico, via constrição eletrônica.