A eventual precedência dos tratados ou convenções internacionais sobre as regras infraconstitucionais de direito interno somente se justificará quando a situação de antinomia com o ordenamento doméstico impuser, para a solução do conflito, a aplicação alternativa do critério cronológico (" lex posterior derogat priori ...
O ato de ratificação de convenção internacional já reconhecida mediante referendo do Congresso Nacional tem natureza de ato discricionário, vez que o referendo do Congresso não vincula o Presidente da República, que tem a discricionariedade de decidir quando ratificará a convenção e a colocará em vigor na ordem interna ...
Os Tratados Internacionais consubstanciam-se em regras de direito internacional, segundo as quais, à luz do artigo 5º, § 2º da Constituição Federal de 1988, ingressam no ordenamento jurídico interno, sem exclusão dos direitos e garantias expressos em nossa Bíblia Política.
Por ordem cronológica do mais recente ao mais antigo, os principais tratados são os seguintes: