No caso de um autônomo querer financiar sua casa própria ou um veículo, a documentação necessária para comprovação de renda é a seguinte: Extrato bancário. Declaração de imposto de renda. Recibos emitidos (com as guias de recolhimentos de impostos)
Não há, na lei, uma porcentagem do salário do genitor pré-estabelecida para a definição da pensão. Isso é decidido caso a caso, mas de forma geral o valor gira em torno de 30% da renda mensal. Quando não existe rendimento comprovado, os alimentos são fixados tendo o salário mínimo como base.
Extratos bancários pessoa física- 03 últimos meses completos; Extrato trimestral do INSS ou Instituição Pagadora; Recibos de pensão** - 03 últimos meses completos.
A emancipação garante capacidade plena ao menor para que ele possa realizar atos sem a necessidade de assistência ou representação dos pais ou responsáveis, como assinar o contrato de matrícula na faculdade, viajar para o exterior desacompanhado, abrir conta bancária e até casar.
A palavra “emancipação” significa a libertação ou independência de alguém. No direito brasileiro, a emancipação é o ato que faz com que pessoas se tornem capazes na esfera civil antes de completar dezoito anos.
Direitos do emancipado