Apesar do nome, o testamento público é sigiloso. ... A lei não impede que o testador conte para quem quiser sobre o conteúdo do testamento. Testamento particular. É feito sem certificação em cartório e precisa estar assinado por três testemunhas (que também não podem receber parte da herança).
O único testamento oral do direito brasileiro, onde o testador não escreve, nem assina seu testamento. É feito por militar ou pessoa assemelhada que esteja empenhada em combate ou ferida no campo de batalha, confiando a sua última vontade a duas testemunhas. ... O testamento nuncupativo está atrelado ao testamento militar.
Testamento Marítimo: Consiste em fazer o testamento a bordo de navio, de bandeira nacional ou de guerra mercante em viagem, permitindo que o testador que desejar dispor de seus bens exerça sua última vontade.
O testamento vital, também chamado de Diretivas Antecipadas de Vontade, é um documento no qual a pessoa determina quais os procedimentos médicos aos quais desejaria ou não ser submetida no caso de ser acometida de doença grave e/ou terminal, numa situação em que esteja incapacitada de tomar suas próprias decisões (por ...
Sendo assim, o testamento vital pode ser considerado uma declaração antecipada de vontade, tendo em vista que serve de instrumento para estabelecer as vontades apresentadas por uma pessoa que se encontra doente, em estado incurável ou terminal, especificando qual tratamento deseja receber no caso de padecer de uma ...
O Testamento Vital consiste em um documento devidamente assinado, em que o interessado juridicamente capaz declara a que tipo de tratamento médico deseja ser submetido ao se encontrar em situação que impossibilite a sua manifestação de vontade, podendo se opor a futura aplicação de tratamentos e procedimentos médicos ...
As diretivas antecipadas de vontade (DAV) constituem um gênero de manifestação de vontade para tratamento médico, do qual são espécies o tes- tamento vital e o mandato duradouro.
Sobre as diretivas antecipadas de vontade Não é necessário que o documento seja feito por alguém da área jurídica, nem mesmo aprovado por um advogado. O paciente pode apenas escrever e entregar para o médico, que deve anexar ao prontuário.
O Mandato duradouro é uma diretriz antecipada de vontade, elaborada através de um documento, onde o indivíduo pode nomear uma pessoa (terceiro) de confiança que irá decidir os cuidados, procedimentos médicos, tratamentos e tudo que envolve a pessoa do paciente, quando não for mais possível realiza-lo devido às suas ...
A Autocuratela é um documento de proteção futura. Ele é realizado por escritura pública, através da qual a pessoa pode escolher antecipadamente o seu próprio curador e nomear curadores conjuntos.
A lei civil prevê três tipos de testamentos ordinários: o público, o cerrado e o particular. Os testamentos especiais são o marítimo, o aeronáutico e o militar. Os que possuem bens e herdeiros necessários têm o direito de testar. ...
O ideal é que o documento seja feito junto de um médico, para orientação de termos técnicos e do que seria importante conter, mas é muito importante que o profissional não opine sobre as escolhas do paciente. Não é necessário que o documento seja feito por alguém da área jurídica, nem mesmo aprovado por um advogado.
Testamento militar possui três formas: público, cerrado e nuncupativo. Público: é escrito pela autoridade militar, ou de saúde, em livro próprio perante duas testemunhas, sendo assinada por todos.
O testamento poderá caducar se o testador não morrer na viagem. Feito por militares, médicos, engenheiros, padres, repórteres, reféns e prisioneiros em época de guerra, em combate ou em cidades cercadas (1.
A propósito, dispõe o artigo 1.
(Questão 30 123º Exame OAB-SP) É correto afirmar que o testamento público, com o Código Civil de 2002, exige a presença de 3 testemunhas para o ato. é aquele que só pode ser feito nas dependências de um tabelionato. é a única forma permitida ao cego. é sempre escrito manualmente e nunca mecanicamente.
Cuida realçar, em um primeiro momento, que o testador possui amplo direito de nomear seu testamenteiro dentre seus próprios herdeiros, legatários e até mesmo pessoas estranhas à sucessão, desde que sejam pessoas naturais e não jurídicas, e tenham capacidade civil para contrair obrigações.
Art. 1.
Então, em resumo a pessoa pode doar metade do seu patrimônio a qualquer um, seja herdeiro ou estranho. Mas a outra metade não pode ser doada, pois é a legítima. E conforme o próprio art. 549 estabelece, a doação de mais da metade do patrimônio de determinada pessoa é nula.