Por uma questão de isonomia, aplica-se às ações de cobrança promovidas pelo INSS para restituição dos valores indevidamente recebidos a título de benefício o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto
Mesmo que seja constatada, de fato, alguma irregularidade nos critérios de seu benefício não há como devolver valores. A não ser que você tenha participado de uma fraude, não há sentido em devolver valores usados para seu sustento. Ou seja, não existe legitimidade para que o INSS exija a devolução de valores recebidos.
Para isso, a primeira opção disponível e mais recomendada é solicitar o cancelamento através da Central de Atendimento telefônico 135. Basta entrar em contato com o número e um atendente irá te auxiliar no pedido para cancelar o agendamento do INSS.
Trabalhador tem direito à revisão de benefício do INSS A Justiça considera, porém, que nem todo valor recebido de forma indevida deve ser devolvido ao governo. ... Caso o INSS tenha feito descontos indevidos, o segurado pode cobrar a devolução de valores descontados nos últimos cinco anos.
Para encerrar a inscrição o contribuinte individual deverá se dirigir a qualquer Agência da Previdência Social e apresentar os documentos correspondentes à atividade exercida até a interrupção das contribuições.
O contribuinte individual deverá se dirigir a qualquer Agência da Previdência Social e apresentar os documentos correspondentes à atividade exercida até a interrupção das contribuições: para o segurado autônomo, deverá ser apresentada uma declaração feita por ele mesmo ou por seu procurador, valendo, para tanto, a ...
É necessário fazer um pedido de exclusão, além de entregar a GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento). O pedido de exclusão é feito no próprio SEFIP, na abertura do movimento, sendo gerado um arquivo SEFIPCR. SFP que deve ser transmitido pelo Conectividade Social.
No entanto, se o segurado realizar o primeiro saque do valor do benefício e depois perceber que houve erro na concessão, seja na apuração do valor ou do tempo de contribuição, não é mais possível fazer o pedido de desistência da aposentadoria.
Baixa na aposentadoria do INSS Por isso, para evitar problemas no futuro conforme mencionado acima, o recomendado é que a própria família do falecido se dirija até uma das agências da Previdência Social para informar a morte do aposentado e requerer o cancelamento do benefício.
Estabelece o artigo 103-A da lei 8.
Acessando o site do INSS O primeiro passo para consultar aposentadoria é entrar no site do INSS. Após isso, é preciso clicar em “Consulta de situação de benefício”, que se encontra na guia “Serviços”. Depois, clique no botão amarelo escrito “Acompanhar pedido”.
Caso a pessoa que morreu deixe dependentes no INSS, o caminho é requerer a pensão, que começa a retroagir desde a data da morte, caso seja requerida em até 180 dias após o óbito para os filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias após o óbito, para os demais dependentes.
Quando ocorre um falecimento, a aposentadoria acaba no dia do óbito. Mesmo que o INSS faça pagamentos a mais, não há direito de sacar esse valor, pois, caso contrário, poderá haver irregularidades e uma série de problemas que podem gerar até mesmo a devolução do dinheiro e uma condenação criminal por estelionato.
A instituição financeira pode, sim, cobrar do espólio a dívida da fatura do cartão de crédito não paga após o falecimento do seu cliente. Muitas vezes, os próprios familiares quitam a fatura antes mesmo de seu vencimento ou do banco se manifestar.
Se a herança deixada pelo falecido for maior que as dívidas, logo elas serão pagas e o que sobrar vai para os herdeiro. Se a herança for igual ao valor das dívidas deixada, o mesmo vai para pagas as dívidas.