Ao sermos autuados em uma infração de trânsito e decidirmos recorrer desta autuação, falamos que "vamos fazer um recurso". ... A multa, por sua vez, só vai ocorrer quando o condutor ou proprietário do veículo não apresenta defesa prévia ou se apresenta, esta tenha sido negada (indeferida) pelo órgão de trânsito.
O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 dias, contado da intimação do Auto de Infração, mediante defesa escrita, instruída com os documentos comprobatórios, inclusive cópia do Auto de Infração (Lei e Decreto .
Como é feito o pagamento O Auto de Infração deverá ser pago em qualquer agência bancária, exclusivamente por meio da Guia para Pagamento de Auto de Infração (GPA).
São 3 (três) os elementos: Conduta que possa ser enquadrada como infração de trânsito; Lavratura do auto de infração pela autoridade de transito ou seu agente; Forma escrita (condições de legibilidade, não pode conter rasuras ou adulterações);
O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
Sendo assim, o auto de infração que apresentar vício sanável poderá, a qualquer tempo, ser convalidado de ofício pela autoridade julgadora, mediante despacho saneador, após o pronunciamento do órgão jurídico que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.
Muitas multas ambientais são desproporcionais e violam princípios constitucionais, sendo cabível o ajuizamento de ação anulatória de auto de infração ambiental e pedido de redução de multa ambiental, como aconteceu neste caso (sugiro a leitura): Multa Ambiental de R$ é reduzida para R$
Para ter direito ao desconto, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo ou no site do SNE, pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso contra a multa, reconhecendo que cometeu a infração. Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento.
R$ 50,00